Portuguese Supreme Court denies review appeal for exceeding appeal scope and introducing new issues.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the review appeal because it sought benefits superior to those granted in the appeal and introduced new legal questions. The appellant argued for a broader remedy, but the court held that review appeals are strictly limited to the scope of the original appeal under Article 684 of the Civil Procedure Code. Furthermore, the court rejected the claim of procedural bad faith as it lacked the requisite dolus malus, citing Article 956 of the same code.
Legislator headnote
OfficialRECURSO DE REVISTA ÂMBITO DO RECURSO LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ MÁ FÉ QUESTÃO NOVA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00026848
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199503070866151
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1327/93
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL COIMBRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/CE7BEDDCC46A32B4802568FC003AD9CD?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Em recurso de revista, não pode pretender-se a obtenção de benefício superior ao visado pelo recurso de apelação (artigo 684 n. 4 do Código de Processo Civil).
II - Um recurso não pode ter como objecto questões novas, salvo se forem de conhecimento oficioso (artigos 690, n. 1, e 660, n. 2, do Código de Processo Civil).
III - A má fé processual pressupõe uma lide dolosa ou maliciosa (artigo 956 n. 2 do mesmo Código).