Supreme Court annuls collective decision; sexual relations imply copula; paternity action proceeds if exclusive copula proven.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice ruled that it cannot annul collective tribunal decisions under Article 712(2) of the Civil Procedure Code, though it may criticize the exercise of that power. In a paternity investigation, the court established that normal sexual relations between a man and woman imply copula, making an accusation of relations with the mother refer only to copula. Consequently, the paternity action was allowed only if evidence proves the mother maintained exclusive copula with the defendant during conception.
Legislator headnote
OfficialTRIBUNAL COLECTIVO ANULAÇÃO DA DECISÃO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE RELAÇÕES SEXUAIS CÓPULA PROCEDÊNCIA
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AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00022487
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198011260688112
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/CE66670AF577A6C0802568FC003ACF55?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não é permitido ao S.T.J. anular as decisões do colectivo nos termos do disposto no artigo 712 n. 2 do Código de Processo Civil. O que não significa que, nos casos em que a Relação tenha usado do poder de anular tais decisões, o Supremo não possa censurar o modo como ele foi exercido.
II - O tipo normal de relações sexuais entre homem e mulher é a cópula, de tal modo que, em acção da investigação de paternidade, a imputação ao investigado de ter tido relações sexuais com a mãe do investigante de que este último veio a nascer, não pode ser entendida senão como referindo-se a realização de cópula entre ambos.
III - Se a prova produzida permite concluir que a mãe do ivestigante, durante o período da concepção deste, manteve cópula com o investigado, e só com ele, a acção de investigação de paternidade procede.