Supreme Court denies expulsion for minor assault, requiring proof of actual danger and specific justification beyond mere conviction.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice denied the request to expel the defendant, altering the previous decision to allow the penalty. The court held that the statutory requirement for expulsion involves more than just a serious physical injury; it necessitates proof of actual danger posed by the offender. Consequently, the judge failed to demonstrate the specific factual circumstances justifying expulsion given the defendant's long-term residence in the country.
Legislator headnote
OfficialROUBO OFENSAS CORPORAIS GRAVES PENA DE EXPULSÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00031379
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199604110000943
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/CE4F5B16A7AB4011802568FC003B2AC7?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O pressuposto para a aplicação da alínea a), do n. 2 do artigo 210 do C.P. revisto, não é apenas a ofensa à integridade física grave, avaliada nos termos do artigo
144 do mesmo Código bastando a produção de perigo para a vítima por parte de qualquer agente, para se ter como verificada a "fattispezie".
II - O conceito de "ofensa à integridade física grave" que consta daquela alínea a), do n. 2 do citado Código, só poderá ser devidamente definido em função dos critérios do citado artigo 144.
III - A condenação numa pena principal é a condição necessária, mas nunca suficiente de aplicação de uma pena acessória, tornando-se, porém, sempre necessário ainda que o Juiz comprove no facto em particular conteúdo do ilícito que justifique materialmente a aplicação, em espécie, da pena acessória.
IV - Não há, pois, automatismo de aplicação da pena acessória, não sendo, no caso, de aplicar a pena de expulsão, uma vez que o arguido residia há mais de 20 anos em território nacional, para onde tinha vindo em criança, na companhia de sua mãe.