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043323 AI generated

Portuguese Supreme Court denies appeal regarding confession admissibility, revocation jurisdiction, and crime concurrence timing.

Case Number 043323
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Court of Justice rejected the criminal appeal, ruling that the defendant's confession and its role in truth discovery cannot be considered due to the lower court's factual omission. The court determined that revoking a suspended sentence from a prior process falls under the jurisdiction of the judge who originally decreed the suspension. Furthermore, the court held that real concurrence of crimes justifying a single penalty in legal cumulation only applies if the new facts occurred before the prior judgment became final.

Legislator headnote

Official

EXTORÇÃO MEDIDA DA PENA CONFISSÃO REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA TRIBUNAL COMPETENTE CÚMULO JURÍDICO DE PENAS COMPETÊNCIA

Keywords

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criminal appeal rejection confession admissibility suspended sentence revocation jurisdiction of original judge real concurrence of crimes legal cumulation of penalties finality of judgment

Cited Legislation

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Art. 78 do Código Penal
artigo 78 do Código Penal

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00019580

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199306020433233

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 313/92

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T J AVEIRO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/CE4256298417BA9F802568FC003A5DFB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Sendo a decisão de facto totalmente omissa quanto à confissão do arguido e ao seu contributo para a descoberta da verdade não podem ser considerados no recurso penal.

II - A revogação da suspensão da pena imposta noutro processo é da competência do Juiz do processo onde a suspenção foi decretada.

III - Havendo o arguido sido condenado em 29.06.88, por factos praticados em 19 e 20 de Abril de 1988, e tendo os factos do presente processo ocorrido entre Maio e Dezembro de 1990, só existe concurso real de, crimes justificativo da aplicação de uma pena única em cumulo jurídico (artigo 78 do Código Penal), se os factos do presente processo ocorreram antes do trânsito em julgado da condenação de 29.06.88.