Portuguese Supreme Court denies review for factual errors, ruling they fall outside appellate jurisdiction.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the review petition, holding that errors in evidence assessment and factual findings are not subject to this remedy. The court reasoned that such matters belong exclusively to the first-instance collective decision and lie outside the review tribunal's competence. Consequently, the review was rejected as the alleged defects did not constitute a legal error warranting annulment.
Legislator headnote
OfficialERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS ERRO SOBRE ELEMENTOS DE FACTO RECURSO DE REVISTA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CASO JULGADO
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AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00012148
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199110170794382
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 2133
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/CE2A090F735EEE8B802568FC003A3AC8?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Nos termos do artigo 722, n. 2 do Código de Processo Civil, o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, não pode ser objecto de recurso de revista, pelo que o Supremo Tribunal de Justiça não pode anular, por deficientes, obscuras ou contraditórias as decisões do Colectivo, por se tratar de matéria de facto alheia à sua competência.
II - A força do caso julgado apenas abrange a decisão propriamente dita, e não os fundamentos em que se sustenta, pelo que, mesmo havendo coincidência de factos entre a resposta ao questionário da acção de divórcio e o alegado no incidente da atribuição da casa de morada de família, nunca poderia haver ofensa de caso julgado.