Portuguese court dismisses appeal on paternity investigation when final judgment already resolved the issue.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the appeal because the original judgment on the paternity investigation had already become final and binding. The defendant had requested new blood tests from a different laboratory than the official one, but the lower court refused this request. Since the matter was definitively resolved in the final judgment, the appellate court could not re-examine the issue.
Legislator headnote
OfficialINVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE DESPACHO TRÂNSITO EM JULGADO EFEITOS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00026003
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199601090874061
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 8467/94
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/CE2791ABADF1C4F2802568FC003AE6DD?OpenDocument
SUMÁRIO
Transitado em julgado o despacho que, em acção de investigação de paternidade, indeferiu o requerimento do réu para efectivação de novos exames hematológicos por entidade distinta do Instituto de Medicina Legal de Lisboa, a questão ficou definitivamente resolvida, não podendo ser de novo apreciada em recurso da decisão final proferida naquela acção.