Commercial lease survives tenant death and transfers to heirs without landlord consent under Civil Code.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice granted the review, upholding the tenant's heirs' right to the commercial lease. The court ruled that commercial leases differ from general ones by surviving the tenant's death or the dissolution of the partnership. Consequently, the lease automatically transfers to successors without requiring any authorization or notification from the landlord.
Legislator headnote
OfficialARRENDAMENTO PARA COMERCIO CADUCIDADE TRANSMISSÃO DO ARRENDAMENTO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00002289
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198406190717131
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N338 ANO1984 PAG396
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/CE272346BC82F03D802568FC003953FD?OpenDocument
SUMÁRIO
I - No arrendamento comercial, ao contrario do que acontece no arrendamento em geral, a regra não e a da caducidade por morte do arrendatario ou pela dissolução da sociedade arrendataria, mas a da sua subsistencia e transmissibilidade aos sucessores (artigo 1113 do Codigo Civil).
II - A validade e eficacia dessa transmissão não dependem de qualquer autorização ou comunicação ao senhorio.