Portuguese Supreme Court rules that the collegial body cannot answer factual conclusions, only material facts.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice denied the request to review the collegial body's conclusions on material facts. The court held that while the collegial body may answer material facts regarding concrete events, it cannot provide conclusions or inferences derived from those facts. Consequently, the collegial body was restricted to developing the established facts without altering their core nature.
Legislator headnote
OfficialRESPOSTAS AOS QUESITOS TRIBUNAL COLECTIVO COMPETENCIA CONCLUSÕES PODERES DA RELAÇÃO MATERIA DE FACTO
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AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00005924
[Nº DO DOCUMENTO] SJ196911070627721
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N191 ANO1969 PAG219
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/CE1007E304C92A00802568FC00399AE2?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Ao Colectivo so cabe responder sobre factos materiais, isto e, fenomenos da natureza ou manifestaçõoes concretas dos seres vivos, nomeadamente os actos e factos dos homens.
II - Não integram simples factos materiais, mas conclusões ou ilações, ainda que em materia de facto, as respostas em que se diga: que determinado espaço permitia ao condutor de um automovel, a certa velocidade, parar sem colisão; e que o mesmo condutor travou o veiculo em determinado momento, mas não tão pronta e eficazmente como podia para evitar embater num peão.
III - A Relação pode tirar conclusões ou ilações dos factos que a especificação e a prova tenham fixado, sem alterar esses factos, mas desenvolvendo-os.