Contractual performance date fixed by court; default not established without demand; appeals cannot create new decisions.
Legislator summary
AI generatedThe court ruled that the contractual performance date remained dependent on judicial fixation since it was not specified in the agreement. Because the plaintiff failed to request this date, the obligation was not due, and the defendant was not in default despite prior notifications. The court dismissed the appeal, stating that such resources modify existing decisions rather than establish new ones on unraised issues.
Legislator headnote
OfficialCONTRATO-PROMESSA RESTITUIÇÃO DO SINAL PRAZO CUMPRIMENTO DO CONTRATO QUESTÃO NOVA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00024339
[Nº DO DOCUMENTO] SJ197806080671342
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/CDF9CE2A08352F45802568FC003AE936?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Desde que neste contrato se não fixou a data do cumprimento, ficou ela dependente da sua fixação pelo Tribunal.
II - E, não tendo sido requerida essa fixação, a obrigação não se venceu e o devedor não está em mora, sendo irrelevantes os actos de interpelação efectuados.
III - Os recursos visam a modificar decisões e não a criar decisões sobre matéria nova.