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003887 AI generated

Court holds drunken pilot's pre-shift misconduct and public impact constitute just cause for dismissal.

Case Number 003887
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court unanimously dismissed the pilot's appeal regarding his dismissal, affirming that his drunkenness before duty and subsequent public conduct breached trust. The employer argued this behavior objectively prevented the continuation of the employment relationship due to safety risks and reputational damage to the airline. The court ruled that such subjective fault combined with objective impossibility of maintaining the contract legally justifies termination without compensation.

Legislator headnote

Official

DESPEDIMENTO JUSTA CAUSA REQUISITOS TRANSPORTE AÉREO

Keywords

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just cause dismissal commercial pilot duty drunkenness misconduct loss of employer trust contract termination grounds

Cited Legislation

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Art. 323, n.º 1, alínea b), do Código do Trabalho
Art. 324, n.º 1, do Código do Trabalho

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00023939

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199405110038874

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 8394/92

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N437 ANO1994 PAG335

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/CDEC77CBC834DDF7802568FC003A85A4?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Consideram-se integrantes do conceito de justa causa de despedimento, três requisitos: - um comportamento culposo do trabalhador (elemento subjectivo);

- impossibilidade de subsistência da relação de trabalho (elemento objectivo); - e existência de nexo causal entre aquele comportamento e esta impossibilidade de manutenção do vínculo contratual.

II - O comportamento do comandante duma aeronave comercial que, nas horas que precederam o início do exercício das suas obrigações profissionais, revele, seguramente um menosprezo pelos exigíveis cuidados para quem vai assumir o comando e direcção duma aeronave, sendo certo que ele estaria sob o efeito do álcool quando iniciou as suas funções profissionais, origina a perda de confiança que não se compagina com sanções paleativas.

III - Para isso concorre também a repercussão e publicidade atingida pelo comportamento desse comandante durante as referidas horas, particularmente num hotel em que os hóspedes, por via de regra, usam como meio de transporte o avião, e, para quem, consequentemente, a conduta dele tinha reflexos necessariamente negativos sobre o transporte aéreo.

IV - Tal comportamento constitui, pois, justa causa de despedimento.