Supreme Court cannot alter trial questions; drunk driving accidents do not benefit from amnesty.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice ruled unanimously that it lacks the power to modify questions formulated by lower courts, limited to censuring the use of its own powers. The court held that accidents involving illegal blood alcohol levels do not qualify for amnesty. Consequently, the appeal was dismissed because the court could not change the trial's procedural framework or grant amnesty to the accused.
Legislator headnote
OfficialPODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESPOSTAS AOS QUESITOS PODERES DA RELAÇÃO ACIDENTE DE VIAÇÃO AMNISTIA ALCOLÉMIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00025886
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198905240400263
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/CDE263DC19E558FF802568FC003AF9C4?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode vir a alterar os quesitos formulados nas instâncias; apenas pode exercer censura sobre o uso que a Relação tenha feito dos poderes a ela conferidos, caso tenha alterado as respostas aos quesitos ou anulado o julgamento.
II - Não beneficia de amnistia um crime derivado de acidente de viação no qual o condutor tinha taxa de alcoolemia ilegal.