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069146 AI generated

Portuguese court rules preferential right requires prior knowledge and effective family agricultural exploitation.

Case Number 069146
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

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The court granted the review of the preferential right while denying the claim for the review of the right itself. The plaintiff argued for a preferential purchase based on family agricultural exploitation, but the defendant contended the right was invalid due to lack of prior notification. The court ruled that valid preferential rights require prior knowledge of the transaction and that the 'family agricultural exploitation' must be a factual reality at the time of sale.

Legislator headnote

Official

DIREITO DE PREFERENCIA RENUNCIA EXPLORAÇÃO AGRICOLA MATERIA DE DIREITO

Keywords

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preferential right notification family agricultural exploitation prior knowledge requirement rural property sale civil code provisions

Cited Legislation

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Art. 416 n. 1 CC
Art. 1381 al. b CC
Decreto-Lei n. 201/75
Lei n. 76/77

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00002736

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198111260691462

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N311 ANO1981 PAG377

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/CDD78DF2B6450C68802568FC00395D0F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O titular do direito de preferencia tem de ter conhecimento previo do negocio em que pode vir a querer preferir ou em que possa vir a renunciar, sem o que a preferencia ou a renuncia carecem de objecto definido.

II - Esse conhecimento tera de ser o que lhe e dado atraves da comunicação imposta ao vendedor pelo n. 1 do artigo 416 do Codigo Civil.

III - "Exploração agricola de tipo familiar" e um conceito de direito cujo preenchimento ha-de resultar da conjugação dos varios elementos factuais a que a lei faz referencia, consistindo o mais importante na efectiva afectação do predio, ou conjunto de predios, a exploração agricola atraves do trabalho proprio do cultivador ou de pessoas do seu agregado familiar.

IV - Quer o Decreto-Lei n.201/75 de 15 de Abril, quer a

Lei n. 76/77 de 29 de Setembro que, sucessivamente, vieram modificar o regime do arrendamento rural previsto no artigo 1079 do Codigo Civil (actualmente revogado), embora não falem expressamente de "exploração agricola de tipo familiar", mantiveram regimes semelhantes ao considerarem, respectivamente o arrendamento ao "cultivador directo" e ao "agricultor autonomo", em ambos os casos se prevendo a exploração efectiva (exclusiva ou predominante) de um ou mais predios atraves do trabalho do propio agricultor ou do seu agregado familiar.

V - Para que possa proceder a excepção da alinea b) do artigo 1381 do Codigo Civil e necessaria que a "exploração agricola de tipo familiar" ja seja uma realidade efectiva ao tempo da venda cuja preferencia se discute.