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038029 AI generated

Portuguese Supreme Court denies appeal when appellate court revokes sentence suspension after altering the penalty.

Case Number 038029
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice dismissed the criminal appeal because the appellate court violated the principle of reformatio in pejus by revoking the defendant's sentence suspension while simultaneously increasing the penalty. The defendant argued that the appellate court's actions were procedurally flawed, but the court held that Article 667 of the 1929 Code of Criminal Procedure establishes no dependency between the first paragraph and the rest of the article. Consequently, the court ruled that altering the penalty and revoking the suspension simultaneously constitutes a direct violation of the second paragraph of Article 667.

Legislator headnote

Official

REFORMATIO IN PEJUS TRIBUNAL DA RELAÇÃO PENA REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA

Keywords

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reformatio in pejus sentence suspension revocation appellate court violation Código de Processo Penal 1929 criminal appeal dismissal

Cited Legislation

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Art. 667 n.º 2 do Código de Processo Penal de 1929
artigo 667 do Código de Processo Penal
I - Nada no artigo 667 do Código de Processo Penal de 1929 insinua qualquer relação de dependência ou subordinação entre o seu n.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00026229

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198512180380293

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/CDD415307FE98BA4802568FC003B0D97?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Nada no artigo 667 do Código de Processo Penal de 1929 insinua qualquer relação de dependência ou subordinação entre o seu n. 1 e os restantes números do preceito.

II - Tendo a Relação alterado a pena imposta ao réu na

1. instância, se, do mesmo passo, revogasse a suspensão da execução da pena de que aquele já beneficiava, violaria frontalmente o n. 2 do artigo 667 do Código de Processo Penal de 1929.