Portuguese court denies review of fact-finding, ruling summary procedure requires all issues resolved at first instance.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice denied the review of a second-instance decision that had already rejected the appeal on factual grounds. The appellant argued that the lower court failed to address specific legal defenses regarding unauthorized subletting and improvements, claiming the summary procedure was misapplied. The court held that the summary review procedure under Article 713(5) of the Civil Procedure Code only applies when all issues are resolved at first instance, which was not the case here since the appeal directly challenged the factual findings.
Legislator headnote
OfficialMATÉRIA DE FACTO RECURSO DE REVISTA OBJECTO DO RECURSO JULGAMENTO FUNDAMENTOS REMISSÃO
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[Nº CONVENCIONAL] JSTJ000
[Nº DO DOCUMENTO] SJ200503100000167
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 265/03
[TEXTO INTEGRAL] S
[TRIBUNAL RECURSO] T REL GUIMARÃES
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/CDC1844E78AAA8C580256FE2002BE956?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A plenitude do 2º grau de jurisdição na apreciação da matéria de facto sofre naturalmente a limitação que a inexistência de imediação necessariamente acarreta, não sendo, por isso, de esperar do tribunal superior mais que a sindicância de erro manifesto na livre apreciação das provas.
II - O art. 713, nº6º, CPC não é aplicável quando impugnada a decisão sobre a matéria de facto.
III - Dado que institui uma forma sumária de julgamento em que o tribunal de recurso faz seus os fundamentos indicados pelo tribunal recorrido, o art. 713º, n. 5, CPC supõe cabalmente resolvidos na 1ª instância todos os problemas suscitados no recurso - o que não acontece quando desde logo impugnada a decisão sobre a matéria de facto.
DECISÃO TEXTO INTEGRAL
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:
Em 17/2/98, a A - Estamparia Têxtil, Lda, moveu, na comarca de Guimarães, acção sumária de despejo à B, Lda, e C, Lda.
Fundada essa acção em descrita situação de facto susceptível de integrar a previsão do art.64º, nº 1º, als.b) e f), RAU, ou seja, em cedência, parcial, não autorizada do local arrendado a outra sociedade e na utilização do mesmo por essa sociedade para ramo de negócio diverso do estipulado, foi, em contestação, oposta defesa por impugnação e por excepção peremptória (caducidade e abuso de direito).
Contrariando o expressamente estipulado no contrato ajuizado, a demandada deduziu, ainda, em reconvenção, pedido de indemnização por benfeitorias no montante de 4.300.000$00.
Por isso alterada a forma do processo, houve réplica.
Após saneamento e condensação, procedeu-se a julgamento, vindo a ser proferida, em 18/10/ 2002 - mais de 4 anos e meio depois de intentada a acção - sentença da 1ª Vara Mista de Guimarães que julgou a acção procedente, bem que só pelo primeiro dos seus referidos fundamentos, e improcedente a reconvenção. Em consequência, declarou resolvido o contrato de arrendamento em causa, condenou a Ré a despejar imediatamente o local arrendado, deixando-o devoluto de pessoas e bens, e absolveu a A. do pedido reconvencional.
A assim vencida apelou dessa decisão, impugnando, antes de mais, a decisão sobre a matéria de facto, e depois, também, a decisão de direito.
A Relação de Guimarães, apoiada no art. 713º, n. 5, CPC, negou provimento à apelação da demandada.
Em revista dessa decisão, este Tribunal anulou o acórdão recorrido, para que a Relação fixasse os factos que considerava provados e julgasse, então, conforme o direito.
O consequente, segundo, acórdão da Relação de Guimarães, depois de indicar, por cópia do elenco firmado na 1ª instância, os factos provados, voltou, - já só quanto ao direito, desta vez -, a invocar o art. 713, n. 5, CPC.
É dessa decisão que vem, agora, pedida revista.
Em feliz diferença do acontecido na apelação e na revista anterior, não foi, desta feita, necessário fazer o convite prescrito no art. 690º, nº4º, CPC.
Vem, porém, repetido ainda, desde a apelação, - vão, enfim, 3 vezes -, o exagero que, em contrariedade evidente com a síntese imposta pelo nº1º do mesmo art. 690, obviamente representam as 55 conclusões deduzidas.
Como assim, basta registar, com referência expressa aos arts. 713º, nº2º, e 726º CPC, que as questões que importa resolver são, agora, uma vez mais, estas:
- alegado erro da decisão sobre a matéria de facto, insuficiência da fundamentação respectiva, e consequente nulidade, referidos no texto e nas conclusões da alegação da recorrente ao disposto nos arts. 238º, 239º, 392º e 396º C.Civ., 511º, nº1º, 515º, 653º, nº2º, 655º, nº1º, 659º, nº3º, 660º, 668º, nº1º, al.b), 712º, nºs1º, al.b), e 4º, 716º, nº1º, 722º, nº2º, 726º, e 729º, nº2º, CPC, e 2º, 18º, 20º, 202º, e 205º da Constituição ( 24 primeiras conclusões);
- arguida interpretação incorrecta do contrato ajuizado de tal resultante e consequente aplicação incorrecta da al. b) do nº1º do art. 64º RAU ( conclusões 25ª a 41ª );
- a questão do abuso de direito (conclusões 42ª a 49ª );
- a questão da reconvenção, no prisma do enriquecimento sem causa (conclusões 50ª a 55ª).
Houve contra-alegação, e, corridos os vistos legais, cumpre decidir.
A matéria de facto fixada pelas instâncias é, convenientemente ordenada, como segue (com, entre parênteses, indicação das respectivas alíneas e quesitos):
(a) - A sociedade A. é dona e possuidora do prédio rústico denominado Campo do Negrinho, sito no lugar de Tojais, freguesia da Ponte, concelho de Guimarães, inscrito na matriz sob o artigo 283, descrito na Conservatória do Registo Predial de Guimarães sob o nº43990, no Livro B-121, e definitivamente registado a seu favor pela inscrição G-1 Ap. 30/211091, por compra efectuada em 18/6/91 (A e escritura a fls.22 a 25 dos autos ).
(b) - Por documento particular de 3/6/81, a anteproprietária do prédio referido, D cedeu à sociedade Ré, que à data se chamava C, Lda, o gozo desse prédio, pelo prazo de um ano, prorrogável por períodos sucessivos de um ano, com início em 1/6/81, mediante a renda anual de 45.000$00, entretanto actualizada para 52.057$00, pagável de uma só vez no princípio do ano a que respeitasse (B).
(c) - O prédio foi destinado à indústria de materiais de construção e à exploração da vinha existente (C).
(d) - A Ré tinha então por objecto a fabricação de materiais de construção civil, assim como a comercialização de materiais para decoração (D).
(e) - De acordo com a cláusula 4ª do contrato aludido, a Ré ficou expressamente autorizada a realizar no prédio arrendado as obras necessárias ao exercício da sua actividade, que ficavam a fazer parte integrante do prédio sem que tivesse direito a qualquer indemnização ou de retenção pelas benfeitorias que não pudesse levantar, no fim do contrato, sem detrimento do prédio (E).
(f) - A Ré tem vindo a exercer no terreno referido comércio de materiais de construção, de artigos de decoração, e de tanques ( 9º).
(g) - Tem vindo a realizar no dito terreno exposição e venda de pavimentos exteriores e interiores (11º).
(h) - Tem vindo a realizar no locado armazenagem e depósito de materiais, equipamento e mercadorias para venda ao público (12º).
(i) - Recolhe no terreno viaturas automóveis e maquinaria para construção, demolição e terraplanagens (13º).
(j) - Essa actividade conduziu à destruição da vinha existente à data do arrendamento ( 15º).
(l) - A Ré vem condescendendo na utilização de parte do locado por uma empresa denominada E, Lda , que tem repetidamente recolhido as suas viaturas automóveis no terreno referido ( 1º e 7º).
(m) - A E.I.N. vem exercendo no dito terreno comércio de retalho de artigos de decoração ( 2º).
(n ) - Nunca a A. ou a anteproprietária permitiram ou consentiram que o locado fosse ocupado por outrem que não a Ré ( 16º).
(o) - A Ré nunca comunicou à A. ou à anteproprietária que o locado estava a ser ocupado por outra pessoa ( 17º).
(p) - A Autora sempre conheceu a Ré como inquilina do prédio e observou o tipo de indústria e comércio que aí foi sendo praticado ao longo do período de vigência do contrato referido (18º).
(q) - Esta acção foi proposta em 17/2/98 ( facto resultante dos autos ).
(r) - A Ré edificou e implantou no terreno arrendado muros de vedação cujo perfil funciona em parte como suporte, no valor de 399.125$00, poço para captação de água no valor de 600.000$00, sistema de abastecimento de água no valor de 320.000$00, sistema de drenagem no valor de 175. 000$00, dois pavilhões industriais, nos valores respectivos de 638.000$00 e 5.055.000$00, pistas de fabrico, parque de exposição, e pisos de parque de carga no valor global de 4.350.000$00, oficina de serralharia de apoio às máquinas industriais, no valor de 825.000$00, edifício de escritório no valor de 1.930.000$00, e sistema eléctrico no valor de 750.000$00 ( 19º).
(s) - A A. observou a realização dessas obras ( 22º).
(t) - Por força das obras nele realizadas, o prédio valorizou-se em montante não concretamente apurado ( 23º).
(u) - O muro de meação com a faixa de terreno adquirida pela A. em 1987 foi construído por esta há, pelo menos, 10 anos (25º).
Pretende-se que, com prejuízo do princípio da aquisição da prova consagrado no art. 515 CPC, a Relação sufragou o entendimento, aliás não manifestado também na fundamentação da decisão sobre a matéria de facto proferida na 1ª instância, de que o depoimento de uma testemunha não pode ser tomado em conta em relação a factos em relação aos quais não foi indicada.
Não se vê que tal tenha efectivamente ocorrido.Tanto quanto à luz dos arts. 236º, nº1º, e 295º C. Civ. se alcança, o que então (na pág. 15 -3. do acórdão recorrido, a fls. 622 dos autos) se quis dizer foi que o depoimento de determinadas testemunhas que responderam a certos quesitos não era em concreto conjugável com os utilizados para fundamentar as respostas dadas a outros quesitos, bem assim indicados.
Dado que, segundo assim se considerou, tais depoimentos versaram sobre factos ou assuntos diferentes, sem ligação que permitisse conjugá-los, nem caso era, afinal, de referir qualquer razão ou fundamento para atribuir maior credibilidade ao depoimento de umas ou outras das testemunhas aludidas. Isto adiantado, a Relação afirmou, em todo o caso, ainda, que a motivação das respostas aos quesitos em crise está de acordo com a prova produzida na audiência de discussão e julgamento, e concluiu que o que consta das respostas e da fundamentação corresponde à prova produzida, não tendo havido erro de julgamento. Não se pode, assim, afirmar a omissão referida na conclusão 16ª da alegação da recorrente.
Não corresponde também à realidade a afirmação de que a Relação não se pronunciou directamente sobre as questões relativas à matéria de facto colocadas pela recorrente na alegação respectiva e deixou, por isso, de - dar efectivo e integral cumprimento à sua obrigação de reapreciar em verdadeiro e também efectivo grau de jurisdição a matéria de facto impugnada pela recorrente -. (Teria assim incorrido em nulidade - omissão de pronúncia - prevenida na al.d), que não na invocada al. b), do n. 1 do art. 668 CPC).
Como de imediato elucidado no preâmbulo do DL 39/95, de 15/2, citado pela recorrente, a instituição dum 2º grau de jurisdição na apreciação da matéria de facto veio ampliar a possibilidade de reacção contra - eventuais e seguramente excepcionais - erros do julgador na livre apreciação das provas e na fixação da matéria de facto relevante para a solução jurídica do pleito.
A pretendida plenitude do 2º grau de jurisdição na apreciação da matéria de facto sofre, em todo o caso, naturalmente, a limitação que a inexistência de imediação necessariamente acarreta.
- O princípio da imediação -, ensinava Anselmo de Castro (1), é consequencial dos princípios da verdade material e da livre apreciação das provas, na medida em que uma e outra necessariamente requerem a imediação, ou seja, o contacto directo do tribunal com os intervenientes no processo, a fim de assegurar ao julgador de modo mais perfeito o juízo sobre a veracidade ou falsidade de uma alegação - ( são nossos os dois últimos destaques).
Daí que, como bem assim se pode extrair do preâmbulo referido, mais se não deva esperar do tribunal superior que a sindicância de erro manifesto na livre apreciação das provas. E foi tal que a Relação julgou não constatar-se no caso dos autos.
É, por fim, ponto assente na doutrina e na jurisprudência que só ocorre a nulidade prevista na al. b) do n. 1 do art. 668 (aplicável à 2ª instância por força do art. 716, n. 1) CPC quando de todo em todo, absolutamente, falte a fundamentação de facto ou de direito. É à fundamentação de facto que esta arguição vem referida ( cfr. também nº3º do predito art. 668).
Em vista do que já ficou notado, tem-se por claro o despropósito da invocação a este respeito dos - próprios princípios constitucionais ( , ) subjacentes à ideia de Estado de Direito Democrático (,) do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva e da obediência ao disposto na Lei em vigor, consagrados nos arts. 2º, 18º, 20º, 202º, e 205º da Constituição -.
Que se vislumbre, o acórdão recorrido não fez - particular interpretação - alguma - do disposto nos arts. 655º, nº1º, e 653º, nº2º do CPC - ( limitando-se quanto a este último a julgar que foi correctamente observado na instância recorrida ).
E também nada se vê que em termos úteis haja que aditar ao constante das als.C) e D) da matéria de facto oportunamente julgada assente, transcrita em (c) e (d), supra. Na realidade:
Ao que ora se diz, o fim principal do contrato em causa era a indústria da recorrente, ou seja, o fabrico de materiais de construção civil.
Acrescia, de harmonia com o contrato, a exploração da vinha.
Nada mais se podendo legitimamente extrair do artigo 5º da petição inicial - cfr. já mencionados arts. 236º, nº1º, e 295º C.Civ., é sem boa razão que se pretende agora ver confessado nesse item do articulado inicial que o destino do local arrendado era também, para além da indústria e exploração da vinha nele referidas, a comercialização de materiais para decoração.
A intervenção deste Tribunal no julgamento da matéria de facto encontra-se limitada pelo disposto no art. 729º, nºs 1º e 2º, CPC.
Como assim, não preenchida, como neste caso acontece, a previsão do nº2º do art. 722, para que remete o nº2º do art. 729 daquela lei adjectiva, a matéria de facto a ter em conta é a que atrás ficou enunciada.
Nota-se invocar a Relação na pág. 17 - 4., 4º par. do acórdão recorrido, a fls. 624 dos autos, o art. 713º, n. 6, CPC, de que este Tribunal superior já tinha na pág. 2-II, 3º par., do acórdão respectivo, a fls. 593 dos autos, referido a inaplicabilidade manifesta, visto que impugnada a decisão sobre a matéria de facto.
Em matéria de direito, o acórdão sob revista invoca singelamente o disposto no art. 713º, nº5º, CPC. Mas menos bem assim também, se bem se crê, visto que o que nessa disposição legal se institui é uma forma sumária de julgamento, que supõe cabalmente resolvidos na 1ª instância todos os problemas suscitados no recurso (2).
Ora, não será esse, com evidência, o caso quando desde logo impugnada a decisão sobre a matéria de facto.
Convocada uma vez mais a previsão dos arts. 236º, nº1º, e 295º C.Civ., percebe-se, de todo o modo, bem o que, com a invocação do art. 713º, nº5º, CPC (somada, enfim, à, já referida, do nº6º desse mesmo artigo), a Relação, afinal, quis dizer, dado que, quando efectivamente aplicável, o tribunal de recurso faz seus os fundamentos indicados pelo tribunal recorrido (3). Posto isto, é de tal que se vai passar a cuidar.
Viu-se que é apelando para pretensa, inexistente, confissão constante do artigo 5º da petição inicial que a recorrente pretende alargar à totalidade do seu objecto social, constituído pelo fabrico de materiais de construção civil e pela comercialização de materiais para decoração, a finalidade (principal ) do arrendamento em causa.
O contrato ajuizado refere, no entanto, apenas a indústria primeiro mencionada. Não inclui o comércio aludido. E bem não se vê também que a senhoria efectivamente devesse contar com que àquela actividade industrial viesse juntar-se a actividade comercial referida. Como assim, não pode concluir-se que efectivamente ocorra o arguido erro de interpretação quando ao destino do local arrendado estabelecido naquele contrato. Mais se não vê, ainda, que na realidade ocorra a outros - sim alegada relação de instrumentalidade necessária ou quase necessária ou de junção habitual, segundo os usos comuns, entre aquela indústria de materiais de construção e o falado comércio, incluindo a retalho, e, até, por terceiro, de artigos de decoração (e de tanques) e a recolha no terreno de viaturas automóveis e maquinaria para construção, demolição e terraplanagens.
O que, por fim, resulta bom de ver é mostrar-se, na realidade, efectuada a invocada e considerada alteração - alargamento - unilateral do destino convencionado para o local arrendado, que passou a ser utilizado não apenas para a indústria de materiais de construção, como estipulado na sua cláusula 3ª, mas também, em ampliação do destino acordado, para o comércio de artigos de decoração e para a recolha de máquinas e viaturas próprias do exercício da construção civil (inclusivamente por terceiro). A construção civil, observou-se, não faz parte do objecto social da ora recorrente ( mas sim, se bem parece, adite-se, da aludida E.N.I., empresa de infraestruturas, como decorre do aditamento que faz parte dessa firma ).
Dada, inclusivamente, a reduzida renda praticada, essa alteração não pode deixar de considerar-se, como bem se julgou, susceptível de romper o equilíbrio das prestações querido pelas partes, sendo, por isso, ofensiva da justiça contratual ( como bem assim entendido na sentença apelada, com referência à lição de Lobo Xavier, RLJ, 116º/155, também mencionada no Ac.STJ de 21/3/ 2000, BMJ 495/292, citado pela recorrente ).
Infringido o disposto no art. 1038º, al.c), C.Civ., e preenchida a previsão do art. 64º, nº1º, al.b), RAU, vale, quanto à caducidade excepcionada o disposto no nº2º do art. 65 RAU, como igualmente explanado na sentença apelada.
Já nem bem em tal se insistindo, permanece, em todo o caso, útil reter a razão de ser desse regime apontada naquela sentença, que cita a lição de Pereira Coelho, - Arrendamento - (1988), 291: quando a infracção do contrato é continuada, mantendo-se em aberto pela persistência da conduta do locatário, justifica-se a concessão ao senhorio da possibilidade de decidir, em função das circunstâncias, e enquanto essa conduta se mantiver, sobre a resolução ou não resolução do contrato.
A essa luz, até, também, não sofre censura o então decidido quanto à não verificação do abuso de direito arguido (art. 334 C.Civ.). Não resulta, na verdade, da matéria de facto provada que a duração do alargamento do destino do local arrendado consentida pela recorrente seja tal que justifique a confiança na perpetuação da tolerância desse ilícito contratual, mormente por parte de quem só em meados de 1991 acedeu à propriedade do mesmo. Bem não se vê ainda que possa efectiva- mente contrariar o julgado a esse respeito a intenção manifestada em finais de 1996 e princípios de 1997 de formalizar por escritura pública o contrato de arrendamento em questão, dado poder ter-se tido, inclusivamente, em vista prevenir eventual invocação pela ora recorrente da nulidade do contrato, só a ela consentida pelo n. 3 do art. 1029 C.Civ. (cfr. também art.6º do DL 321-B/90, de 15/10).
Quanto, finalmente, às benfeitorias, basta notar que a causa do eventual enriquecimento da recorrida e empobrecimento da recorrente é a estipulação contratual que o nº1º do art. 1046 prevê expressamente no inciso - e salvo estipulação em contrário-, em vista da qual resulta de imediato arredado o locupletamento injusto regulado no art. 473, ambos do C.Civ.
Não se mostra efectivamente infringida nenhuma das disposições legais invocadas pela recorrente - que ela, sim, incorreu, de facto, na previsão do art. 64, n. 1, al. b), RAU, nos termos considerados na douta sentença apelada, a que a Relação aderiu.
Daí, a decisão que segue:
Nega-se a revista.
Custas pela recorrente
Lisboa, 10 de Março de 2005
Oliveira Barros,
Salvador da Costa,
Ferreira de Sousa.
(1) - Direito Processual Civil -, I, 175 - i).
(2) V. Lopes do Rego, - Comentários ao CPC - ( 1998 ), 487-II.
(3) Acolhidos os fundamentos da decisão desse tribunal, não ocorre a falta de fundamentação e consequente nulidade que a al.b) do nº1º do art.668º prevê - ibidem, IV. Por isso mesmo, bem que indevido, inadequado ou despropositado, o uso do nº5º do art.713º não envolve também omissão de pronúncia referível arts.660º, nº2º, e 668º, nº1º, al.d). Nenhuma dessas nulidades se mostra, aliás, reclamada em relação à fundamentação de direito do acórdão sob recurso - cfr. também nº3º do predito art.668º, e arts.713º, nº2º, 716º, nº1º, e 726º, todos do CPC. Que por essa mesma razão, de que recebe e perfilha os fundamentos da decisão recorrida, a invocação do nº5º do art.713º CPC não envolve violação da obrigação de motivação ou fundamentação das decisões imposta no nº1º do art.205º CRP, disse-o o Tribunal Constitucional em acórdão de 9/3/99, publicado no BMJ 485/70 ( e no DR, II Série, nº181, de 5/8/99 ), de modo nenhum proibindo o art.204º CRP a aplicação pela Relação do falado art.713º, nº5º, CPC. Em final apontamento, recorda-se ser, de há muito, ponto assente não dever confundir-se a omissão de pronúncia sobre as questões suscitadas nos autos com a falta de explícita consideração dos argumentos invocados pelas partes para sustentar a posição que assumem no que àquelas se refere.