Portuguese Supreme Court allows suspension of effective prison for unpaid check issuer who paid the victim.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice suspended the execution of a prison sentence for four years. The defendant, a first-time offender acting due to economic difficulties, had already paid the victim for the bounced check. The court balanced the need to prevent social harm from unpaid checks against the defendant's remorse and financial situation.
Legislator headnote
OfficialPRISÃO EFECTIVA PREVENÇÃO GERAL SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA CHEQUE SEM PROVISÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00025633
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198911100402943
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/CDBA395820B9F2D9802568FC003AB209?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Em princípio, a permente necessidade de prevenir a emissão de cheques sem provisão, a qual constitui uma verdadeira chaga social, com gravosa projecção na economia do País, impõe a prisão efectiva do prevaricador.
II - Todavia, se tiver pago o devido ao tomador, estiver arrependido, for delinquente primário e houver actuado por dificuldades económicas, pode-se suspender a execução (no caso, por 4 anos).