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085905 AI generated

Portuguese Supreme Court dismisses appeal on abstract negotiable instruments, confirming facts are for lower courts.

Case Number 085905
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Court of Justice dismissed the appeal regarding abstract negotiable instruments, ruling that factual matters cannot be re-examined after a lower court's decision becomes final. The appellant argued that the underlying transaction's validity should be reviewed, but the court held that the lower court's finding on the mandate's regularity was conclusive. Consequently, the court affirmed that abstract obligations remain valid regardless of the underlying cause, reserving factual review for the appropriate judicial level.

Legislator headnote

Official

DESPACHO SANEADOR TRÂNSITO EM JULGADO MANDATO REPRESENTAÇÃO ÂMBITO DO RECURSO DECISÕES TRANSITADAS OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA OBRIGAÇÃO SUBJACENTE TÍTULO EXECUTIVO MATÉRIA DE FACTO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Keywords

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abstract negotiable instruments finality of judgments Supreme Court jurisdiction underlying obligation factual review limitation

Cited Legislation

AI generated
Art. 712 of the Civil Procedure Code
Art. 283 of the Negotiable Instruments Law

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00026458

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199501170859051

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 6479/92

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/CDACF7A287939000802568FC003ACEF9?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Transitado em julgado o despacho saneador em que foi decidido não haver falta, insuficiência ou irregularidade do mandato conferido pelo Banco exequente ao seu advogado, tal matéria não pode voltar a ser discutida.

II - Constando do mesmo despacho transitado que o embargante se encontra devidamente representado nas livranças subscritas por determinado indivíduo, também esta matéria não pode ser reapreciada por via de recurso.

III - A circunstância de nas livranças se ter escrito a expressão "valor de transacção comercial" não converte as obrigações abstractas que elas incorporam em obrigações causais, uma vez que tal expressão tem efeitos meramente fiscais.

IV - O exequente pode fundamentar a execução, tanto no carácter abstracto e literal das livranças, como na relação subjacente à sua emissão.

V - Ao Supremo está vedado usar dos poderes a que se refere o artigo 712 do C.P.C., por se tratar de matéria de facto alheia à sua competência, podendo apenas exercer censura sobre o uso que a Relação tenha feito de tais poderes.