Portuguese Supreme Court rules co-authorship in attempted robbery includes organizing meetings and waiting for execution.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice partially allowed the appeal regarding the definition of co-authorship in criminal attempts. The court established that organizing meetings and waiting for execution constitute co-authorship in robbery, while also ruling that simultaneous attempted and completed theft by the same agents forms a single crime. This decision clarifies the scope of joint liability under Article 287 of the Penal Code.
Legislator headnote
OfficialASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ROUBO TENTATIVA CONCURSO DE INFRACÇÕES CO-AUTORIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00026687
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198603010383853
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/CDA6540CF5C436A5802568FC003AB29B?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Integra o crime do artigo 287 do Código Penal a organização de duas ou mais pessoas, mais ou menos estável, para a prática de actos criminosos.
II - É co-autor aquele que interessadamente e com conhecimento de causa cedia o local das reuniões do grupo.
III - É co-autor do roubo ou de sua tentativa quem transporta
às imediações os executantes e espera, ao volante do veículo, que estes levem a cabo o plano por todos acordado.
IV - O roubo de uma coisa e a tentativa de outra, à mesma pessoa, numa mesma ocasião e pelos mesmos agentes, constituem um crime único, não tendo autonomia jurídica a segunda actividade.