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038385 AI generated

Portuguese Supreme Court rules co-authorship in attempted robbery includes organizing meetings and waiting for execution.

Case Number 038385
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice partially allowed the appeal regarding the definition of co-authorship in criminal attempts. The court established that organizing meetings and waiting for execution constitute co-authorship in robbery, while also ruling that simultaneous attempted and completed theft by the same agents forms a single crime. This decision clarifies the scope of joint liability under Article 287 of the Penal Code.

Legislator headnote

Official

ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ROUBO TENTATIVA CONCURSO DE INFRACÇÕES CO-AUTORIA

Keywords

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co-authorship in robbery attempted crime liability joint criminal enterprise Article 287 Penal Code single crime unity

Cited Legislation

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Article 287 of the Penal Code
Article 23 of the Penal Code
artigo 287 do Código Penal
I - Integra o crime do artigo 287 do Código Penal a organização de duas ou mais pessoas, mais ou menos estável, para a prática de actos criminosos.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00026687

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198603010383853

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/CDA6540CF5C436A5802568FC003AB29B?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Integra o crime do artigo 287 do Código Penal a organização de duas ou mais pessoas, mais ou menos estável, para a prática de actos criminosos.

II - É co-autor aquele que interessadamente e com conhecimento de causa cedia o local das reuniões do grupo.

III - É co-autor do roubo ou de sua tentativa quem transporta

às imediações os executantes e espera, ao volante do veículo, que estes levem a cabo o plano por todos acordado.

IV - O roubo de uma coisa e a tentativa de outra, à mesma pessoa, numa mesma ocasião e pelos mesmos agentes, constituem um crime único, não tendo autonomia jurídica a segunda actividade.