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96S219 AI generated

Portuguese court requires counterclaim in dismissal action to share cause value, species, and jurisdictional basis.

Case Number 96S219
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court allowed the counterclaim in a dismissal action after verifying specific procedural and objective requirements. The plaintiff sought dismissal while the defendant filed a counterclaim, which the court examined against established criteria. The decision mandated that the counterclaim must share the same cause value, legal species, and jurisdictional grounds as the original action to be valid.

Legislator headnote

Official

ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE DESPEDIMENTO RECONVENÇÃO PRESSUPOSTOS

Keywords

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counterclaim requirements dismissal action procedural jurisdiction cause value threshold legal species identity accessory claims labor dispute procedure

Cited Legislation

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Art. 334, n.º 1, do Código de Processo Civil
Art. 335, do Código de Processo Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00031778

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199703180002194

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1157/94

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/CDA2BCCC2BB0E44B802568FC003B3C45?OpenDocument

SUMÁRIO

Para que seja possível reconvenção, em acção de impugnação de despedimento, necessário se torna a verificação dos seguintes requisitos: a) de ordem processual: 1- que o valor da causa exceda o valor da alçada do tribunal; 2- que ao pedido do réu corresponda a mesma espécie de processo que corresponde ao pedido do autor; 3- que o tribunal seja competente em razão da nacionalidade, da matéria e da hierarquia; b) de natureza objectiva: 4- que o pedido do réu emirja do facto jurídico que serve de fundamento à acção;

5- que o pedido reconvencional esteja relacionado com o pedido do autor por acessoriedade, complementariedade ou dependência; 6- que o réu invoque a compensação, situação em que aquela conexão é dispensada.