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048445 AI generated

Court rejects appeal on calumny, applying old penal code due to harsher new penalty.

Case Number 048445
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice unanimously rejected the criminal appeal regarding a false accusation charge. The appellant argued for the application of the new Penal Code, but the court found no notable error in the lower tribunal's fact-finding or legal reasoning. Consequently, the court ruled that the new code must not apply because it imposes a heavier penalty than the old code, which governs the case.

Legislator headnote

Official

ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA DENÚNCIA CALUNIOSA APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO

Keywords

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false accusation charge retroactivity of penal law heavier penalty principle notable error in proof criminal appeal rejection applicable law selection procedural history

Cited Legislation

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Art. 2, n. 4 of the old Penal Code

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00029139

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199512070484453

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 184/94

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T J EVORA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/CD98CFBFBE7F0B40802568FC003B4837?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não é nula a decisão na qual o tribunal não se deixou de pronunciar sobre os factos efectivamente essenciais, deixando de se pronunciar sobre outros não essenciais.

II - O erro notório na apreciação da prova tem de resultar do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum.

III - Para o crime de denúncia caluniosa o Código Penal novo aplica uma pena mais dura que o antigo Código Penal, pelo que, em atenção ao disposto no artigo 2, n. 4 do antigo Código é este que se deve aplicar.