Legislator Case Law & Legislation
99B533 AI generated

Portuguese Supreme Court denies contract annulment for disability-related access issues, ruling facts were not notorious.

Case Number 99B533
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice dismissed the request to annul a contract-promissory transfer due to alleged changes in circumstances regarding physical access. The plaintiff argued that a ramp and steps were unusable due to physical disability, claiming this constituted an abnormal alteration of circumstances under Article 437 of the Civil Code. The court held that such facts must be notorious to the general public, not merely known to the parties, and found no proof of a grave breach of good faith justifying annulment.

Legislator headnote

Official

FACTO NOTÓRIO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONTRATO-PROMESSA ANULAÇÃO

Keywords

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notorious facts definition abnormal alteration circumstances contract promissory transfer good faith breach accessibility disability

Cited Legislation

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Art. 437 of the Civil Code (CCIV66)
Art. 722 n.º 2 of the Code of Civil Procedure (CPC67)
II - É às instâncias, e não ao Supremo, que cabe estabelecer se um facto é ou não notório, apenas cabendo ao Supremo verificar se as instâncias agiram dentro dos limites legais aludidos no n. 2 do art. 722, do CPC.
Art. 514 of the Code of Civil Procedure (CPC67)
Art. 729 n.º 1 of the Code of Civil Procedure (CPC67)

Cited Case Law

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STJ Process 84920 of 1995/09/26
STA of 1989/12/05
STJ of 1996/03/05
STJ of 1991/11/12

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00038748

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199909230005332

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1058/98

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO.

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/CD70AF45B2507FB780256A480052EC77?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Devem entender-se por "notórios" os factos que são do conhecimento da grande maioria dos cidadãos de Portugal regularmente informados.

II - É às instâncias, e não ao Supremo, que cabe estabelecer se um facto é ou não notório, apenas cabendo ao Supremo verificar se as instâncias agiram dentro dos limites legais aludidos no n. 2 do art. 722, do CPC.

III - Não resultando provado que o autor tenha, contra o que previu, aquando da celebração de um contrato-promessa de trespasse, que utilizar uma rampa e dois degraus para entrar e sair do estabelecimento (facto alegadamente para si de extrema penosidade face `a sua deficiência física), prejudicada está a possibilidade de ter havido erro de aplicação da previsão do art. 437 do CCIV66 - alteração anormal das circunstâncias com afectação grave dos princípios da boa fé, não devendo assim o negócio ser anulado.