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045971 AI generated

Qualified homicide with trivial motive rejected; provocation must be proportional to the crime.

Case Number 045971
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Court of Justice dismissed the appeal regarding a qualified homicide where the defendant claimed a trivial motive and provocation. The court held that the specific circumstances listed in Article 132 of the Penal Code relate to culpability rather than the crime type itself and do not automatically apply. Furthermore, the court ruled that provocation must be proportional to the criminal act, rejecting the argument that a minor insult constituted sufficient provocation for a reduced sentence.

Legislator headnote

Official

HOMICÍDIO QUALIFICADO MOTIVO FÚTIL ESPECIAL CENSURABILIDADE DO AGENTE PROVOCAÇÃO ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA PREVENÇÃO GERAL

Keywords

AI generated
qualified homicide trivial motive provocation proportionality culpability elements special mitigation general prevention criminal appeal

Cited Legislation

AI generated
Art. 132 n.º 2 do Código Penal
Art. 132 n.º 3 do Código Penal
artigo 132 do Código Penal
2 do artigo 132 do Código Penal enumera não são elementos do tipo, mas da culpa.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00022453

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199403170459713

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 213/92

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N435 ANO1994 PAG518

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T J TORRES VEDRAS

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/CD6BF9EC53AF32CE802568FC003AE19B?OpenDocument

SUMÁRIO

I - As circunstâncias que o n. 2 do artigo 132 do Código Penal enumera não são elementos do tipo, mas da culpa. Daí não funcionarem automaticamente.

II - "Motivo fútil" é aquele que não é motivo, que praticamente não existe.

III - O facto injusto provocatório há-de ser proporcional ao facto criminoso. Não basta provar-se que o assassinado chamara, imediatamente antes, ao homicida "cabrão".

IV - O homicídio banalizou-se (passam pelo Supremo tantos quantos os tráficos de droga); há que ter em conta, na pena, a necessidade de os prevenir em geral.