Portuguese Constitutional Court upholds retroactive civil law as constitutional if it does not intolerably violate legal certainty.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice unanimously rejected the claim that Article 36 of Decree-Law 385/88 was unconstitutional due to retroactivity. The court acknowledged that retroactivity is generally undesirable but distinguished between establishing a principle and granting it constitutional dignity. Consequently, the court ruled that retroactive norms are only unconstitutional if they intolerably violate legal certainty and citizen trust, a threshold not met in this instance.
Legislator headnote
OfficialCONSTITUCIONALIDADE RETROACTIVIDADE DA LEI CIVIL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00013340
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199202110811691
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 4167/90
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N414 ANO1992 PAG465
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/CD5683E2AFDAD77C802568FC003A5355?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A norma constante do artigo 36 do Decreto-Lei n.
385/88 de 25 de Outubro não é inconstitucional.
II - Em regra, reconhecem-se, sempre, que a retroactividade
é um mal.
III - Mas uma coisa é a consagração do princípio da não retroactividade, outra é conceder-se a tal princípio dignidade constitucional.
IV - Só é inconstitucional a norma retroactiva que viola de forma intolerável a segurança jurídica e a confiança que os cidadãos devem ter nas instituições.
V - A Constituição só tutelou o referido princípio no que respeita a normas gerais e a direitos, liberdades e garantias.