Preventive detention is mandatory when provisional liberty is inadmissible, except for rare exceptional circumstances.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice unanimously denied the request to suspend preventive detention, ruling that such measures are mandatory when provisional liberty is legally inadmissible. The defendant, accused of two attempted homicides, argued for release based on his role as a sole breadwinner, good prior conduct, and a mental health incident. The court rejected these factors as insufficient to override the statutory requirement for detention in cases of inadmissible liberty.
Legislator headnote
OfficialPRISÃO PREVENTIVA LIBERDADE PROVISORIA SUSPENSÃO DE PRISÃO PREVENTIVA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00002524
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198307130370603
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N329 ANO1983 PAG462
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/CD55F5F2C9013236802568FC00395865?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A prisão preventiva por inadmissibilidade de liberdade provisoria, nos casos em que a lei especialmente a preve - conferir artigos 1 e 2 do Decreto-Lei n.
477/82, de 22 de Dezembro - , impoe-se ao tribunal como regra.
II - Para que o tribunal use da faculdade excepcional de suspensão da prisão preventiva, prevista no artigo 291 (b), do Codigo de Processo Penal e artigo 2 do Decreto-Lei n. 477/82, não são suficientes as circunstancias de o reu andar arrimado a um bordão, ser o unico amparo dos pais, haver-se anteriormente comportado com correcção e ter requerido o incidente de alienação mental, quando esta pronunciado como autor de dois crimes de homicidio frustrado (Codigo de 1886).