Legislator Case Law & Legislation
074258 AI generated

Review rejected for co-owners; error in fact-finding not reviewable absent explicit statutory proof requirements.

Case Number 074258
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice dismissed the review request, ruling that errors in evidence assessment or fact-finding are generally not reviewable. The court held that co-owners possess equal administrative powers unless agreed otherwise, granting them procedural legitimacy to intervene in relevant actions. Consequently, the review was denied because the alleged errors did not violate a specific statutory provision mandating particular proof standards.

Legislator headnote

Official

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMPROPRIEDADE COMPROPRIETARIO ILEGITIMAÇÃO NEGOCIAL LEGITIMIDADE ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS PODERES DE ADMINISTRAÇÃO CUMULAÇÃO DE PEDIDOS REQUISITOS

Keywords

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review of judgment co-ownership powers administrative legitimacy evidence assessment error procedural standing

Cited Legislation

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Art. 470, n. 1 of the Code of Civil Procedure
Art. 985 of the Civil Code

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00011761

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198710080742582

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/CD4F150A1F27ECFE802568FC003A3115?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa duma disposição expressa de lei que exija certa especie de prova para a existencia do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.

II - E aplicavel aos comproprietarios, com as necessarias adaptações, o disposto no artigo 985 do Codigo Civil (artigo 1407, n. 1, do mesmo diploma), sendo certo que, segundo o n. 1 daquele artigo 985, "na falta de convenção em contrario, todos os socios tem igual poder para administrar".

III - Entre os poderes compreendidos na administração ordinaria cabe a legitimidade (processual) para intervir nas acções correspondentes aos poderes substantivos do administrador, ou seja, aos poderes compreendidos nos actos de administração.

IV - O artigo 470, n. 1, do Codigo de Processo Civil não exige que entre os varios pedidos haja qualquer conexão objectiva; so exige que sejam compativeis uns com os outros.