Court denies reduction of capital via contract amendment without shareholder consent under Portuguese Commercial Code.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the appeal regarding a reduction of capital in a Portuguese joint-stock company through contract amendment. The plaintiff argued for the reduction's validity, but the court noted that such reductions require explicit shareholder consent unless specifically permitted by law. Consequently, the decision was based on the strict application of articles 85 and 94 of the Commercial Code, which mandate shareholder approval for this specific type of capital reduction.
Legislator headnote
OfficialCONTRATO DE SOCIEDADE SOCIEDADE ANÓNIMA ALTERAÇÃO DO CONTRATO TRANSFORMAÇÃO AMORTIZAÇÃO ACÇÕES ASSEMBLEIA GERAL SOCIEDADE COMERCIAL CAPITAL SOCIAL REDUÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00035398
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199901200009631
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 2573/98
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/CD48CE2AC9DBA2F2802568FC003B883E?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O Código das Sociedades Comerciais prevê a redução do capital das sociedades anónimas em duas situações: uma - resultante directamente da lei -, através da alteração do contrato de sociedade, que só pode ser decidida pelos sócios, salvo quando a lei permita atribuir cumulativamente essa competência a outro órgão (artigos 85 e 94); outra - resultante do próprio contrato -, através da amortização de acções com redução do capital, imposta ou permitida em certos casos e sem assentimento dos seus titulares (artigos 271 e 347).
II - O modo e circunstâncias em que delibera a assembleia geral está previsto nos artigos 373 e seguintes, não tendo de haver qualquer consentimento expresso do accionista para redução do capital na alteração do contrato de sociedade, sendo apenas aplicáveis as regras que se referem às alterações do contrato em geral e as que disciplinam as assembleias e deliberações das sociedades anónimas.