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000835 AI generated

Portuguese Supreme Court rules private document signatures are presumed true if unchallenged and allows fact alteration by appellate court.

Case Number 000835
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Court of Justice unanimously upheld the appellate court's authority to alter factual findings when supported by the case file. The court established that a private document's signature is considered genuine and the document provides full proof if it was served and not contested. Consequently, the Supreme Court declined jurisdiction to review the logical deductions drawn from such documents, affirming the lower court's power to modify facts when necessary.

Legislator headnote

Official

DOCUMENTO PARTICULAR JUNÇÃO DE DOCUMENTO NOTIFICAÇÃO IMPUGNAÇÃO ASSINATURA PROVA PLENA PODERES DA RELAÇÃO ILAÇÕES COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATÉRIA DE FACTO TRIBUNAL COLECTIVO DECISÃO RESPOSTAS AOS QUESITOS ALTERAÇÃO

Keywords

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private document evidence full proof presumption signature authenticity appellate fact finding Supreme Court jurisdiction uncontested notification logical deductions review

Cited Legislation

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Art. 712, n. 1, alínea b) do Código de Processo Civil
artigo 712 do Código de Processo Civil
1 do artigo 712 do Código de Processo Civil, não cabe na competência do Supremo Tribunal de Justiça, apreciar se as ilações que a Relação extraiu de documento são ou não fundadas.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00014659

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198412200008354

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/CD3F77D36FDEB0A9802568FC003AA826?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Se a junção dum documento particular foi notificada e o mesmo não foi impugnado, a assinatura dele é de considerar verdadeira e o documento faz prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor.

II - A Relação pode conhecer da matéria de facto e alterar a decisão do tribunal colectivo quando os elementos fornecidos pelo processo imponham uma decisão diversa, que não possa ser contrariada por quaisquer outras provas.

III - Não tendo sido violada por parte da Relação a disposição da alínea b) do n. 1 do artigo 712 do Código de Processo Civil, não cabe na competência do Supremo Tribunal de Justiça, apreciar se as ilações que a Relação extraiu de documento são ou não fundadas.