Portuguese court allows contract review when defendant proves payment made instead of specific performance.
Legislator summary
AI generatedThe court granted the review of the contract after the defendant successfully argued that a payment had been made, negating the plaintiff's claim for specific performance. The plaintiff attempted to introduce this fact via a reply, but the court ruled that such a fact, serving as an impediment to the plaintiff's right, must be addressed by the defendant in their own written defense. Consequently, the court allowed the review to proceed based on the defendant's proper articulation of the payment fact.
Legislator headnote
OfficialCONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA INCUMPRIMENTO DO CONTRATO RESOLUÇÃO DO CONTRATO RECONVENÇÃO TREPLICA EXECUÇÃO ESPECIFICA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00013410
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199110310800132
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 9093
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/CD37F00C02AE0474802568FC003A004D?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Tendo o reu, na reconvenção, pedido que se decretasse sentença que, nos termos do artigo 830 do Codigo Civil, produza efeitos da declaração negocial do autor e invocando este, na replica, a existencia de sinal como convenção em contrario ao cumprimento especifico, esta alegação cabe nos moldes fixados no artigo 487 n. 2 do Codigo de Processo Civil, por se tratar de facto que, servindo de causa impeditiva do direito invocado pelo autor, determina a improcedencia total ou parcial da reconvenção.
II - Deve, portanto, o reconvinte poder tomar posição, em articulado proprio, perante a alegação de factos constitutivos de causa impeditiva do seu direito, tanto mais que a presunção estabelecida no artigo
441 do Codigo Civil e ilidivel com base na oposta vontade real dos contraentes.