Bank guarantee for appeal suspension deemed inadmissible due to prior binding precedent ruling it unseizable.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court ordered the return of a bank guarantee previously used to suspend an appeal, ruling it inadmissible for enforcement. Although the lower court and the Court of Appeal had confirmed the guarantee was insufficient and unseizable, a prior binding precedent established that such guarantees are immune from seizure. Consequently, the court could not maintain the lower court's decision based on the possibility of seizure, as it contradicted the established case law.
Legislator headnote
OfficialRECURSO GARANTIA BANCÁRIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00030035
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199606260000984
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 221/95
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/CD30DF666E3035A0802568FC003B1FAB?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A recorrente entregou no Tribunal uma garantia bancária, para obter o efeito suspensivo do recurso de apelação interposto da sentença proferida naquele mesmo Tribunal.
II - Por despacho, a caução foi julgada insuficiente e não idónea, tendo tal despacho sido confirmado no Tribunal da Relação.
III - Notificado do respectivo acórdão, o caucionante requereu a devolução daquela referida garantia ou então que se notificasse o Banco de que a requerente estava autorizada a cancelá-la.
IV - Ao recurso de apelação interposto nos autos principais foi atribuído efeito meramente devolutivo.
V - O Ministério Público, na qualidade de representante dos Autores, instaurou execução e requereu a penhora da garantia bancária.
VI - Por acórdão de 7 de Fevereiro de 1996, a Relação de Lisboa entendeu que aquela garantia era impenhorável.
VII - Constituiu-se caso julgado sobre a questão da impenhorabilidade da referida caução, pelo que não pode argumentar-se com a sua possível penhorabilidade para indeferir a pretensão da recorrente.
VIII - Assim, não pode subsistir o acórdão recorrido, com a fundamentação em que se baseou e que constituiu o objecto do recurso, pelo que não é de manter.
IX - Deve, pois, ser dado deferimento ao requerido, ordenando-se o desentranhamento da garantia bancária e a sua devolução à requerente.