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081188 AI generated

Portuguese Supreme Court denies review of paternity investigation timelines, ruling it is not a fundamental right.

Case Number 081188
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice dismissed the appeal, holding that the appeal's scope is strictly limited to legal re-examination without fact-finding. The court determined that the right to investigate paternity is not a fundamental constitutional right and is instead governed by civil code timelines. Consequently, the court ruled that the lower court's application of these timelines was not unconstitutional.

Legislator headnote

Official

ÂMBITO DO RECURSO ALEGAÇÕES RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATÉRIA DE DIREITO PODERES DA RELAÇÃO INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE PRAZOS CONSTITUCIONALIDADE DIREITOS FUNDAMENTAIS DIREITO AO NOME

Keywords

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paternity investigation fundamental rights constitutional validity time limits identity right civil procedure Supreme Court review

Cited Legislation

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Art. 712 Código de Processo Civil
Art. 72 Código Civil
Art. 1817 Código Civil
artigo 712 do Código de Processo Civil
IV - O que o Supremo Tribunal de Justiça pode censurar é o uso que a Relação fez dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 712 do Código de Processo Civil, e não o não uso.
artigo 72 do Código Civil
VI - É no artigo 72 do Código Civil, aquando se fala do direito ao nome que se estabelece a tutela do bem de identidade da pessoa.
artigo 1817 do Código Civil
VIII - Dado que o direito à investigação de paternidade não é um direito fundamental, os prazos do artigo 1817 do Código Civil não são inconstitucionais.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00014399

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199203260811882

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1251

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL COIMBRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/CD2A95EB8BB87D4A802568FC003ABBD2?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O âmbito do recurso determina-se em face das conclusões da alegação do recorrente.

II - O recurso para o Supremo Tribunal de Justiça visa apenas o reexame de matéria de direito, sendo-lhe vedada a apreciação da prova e a fixação dos factos materiais da causa.

III - É a Relação que fixa em definitivo os factos materiais da causa, ainda que envolvam questões de direito.

IV - O que o Supremo Tribunal de Justiça pode censurar é o uso que a Relação fez dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 712 do Código de Processo Civil, e não o não uso.

V - O direito à investigação de paternidade não é um direito fundamental, dos consagrados na Constituição.

VI - É no artigo 72 do Código Civil, aquando se fala do direito ao nome que se estabelece a tutela do bem de identidade da pessoa.

VII - No direito à identidade pessoal não pode incluir-se o direito à investigação de paternidade, pois aquele têm em vista coisa diferente da protecção de identidade pessoal, e visam, antes fixar contendos que possibilitam conciliar interesses em conflito.

VIII - Dado que o direito à investigação de paternidade não é um direito fundamental, os prazos do artigo 1817 do Código Civil não são inconstitucionais.