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068533 AI generated

Portuguese court denies contract review due to unproven breach and insufficient damage calculation.

Case Number 068533
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court denied the request to review the contract, ruling that the defendant's presumption of culpa required proof of performance which was not established. While the defendant showed they acquired the cargo, it remained unproven whether the plaintiff failed to place it at their disposal or if market fluctuations caused the issue. Consequently, no compensation could be ordered because the specific damages suffered by the defendant were not quantified.

Legislator headnote

Official

CUMPRIMENTO DO CONTRATO PRESUNÇÃO DE CULPA INCUMPRIMENTO DO CONTRATO CULPA CULPOSO COMPENSAÇÃO

Keywords

AI generated
bilateral contract performance presumption of culpa unproven breach of contract quantification of damages denial of contract review civil liability burden market fluctuation defense

Cited Legislation

AI generated
Art. 428 do Código Civil
Art. 433 do Código Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00021626

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198003250685331

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] LIVRO DE ACÓRDÃOS 239, PAG.97 Vº

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/CD2950E15B2B8CF0802568FC003AD95A?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Embora gozando o Réu de presunção de culpa em relação ao Autor para dela beneficiar impunha-se-lhe provar que tinha cumprido por sua parte, por estarmos perante um contrato bilateral e o incumprimento da Autora, pois a presunção refere-se apenas à culpa.

II - É que antes de se pôr o problema da culpa, há que colocar primeiro o do incumprimento

III - Ora, embora o Réu prove que adquiriu a copra com destino

à Autora, mas provando que a tivesse posto à sua disposição, não vem provado quem deixou de cumprir: se a

Ré não colocando a copra à disposição da Autora; se esta, por desinteressada do produto, dada a baixa de cotação, não indicando o navio de embarque.

IV - Não se liquidando os prejuízos sofridos pelo Réu, não se poderia ordenar a compensação, por se ignorar o montante do crédito desta.