Portuguese court rules dismissal invalid for mere disobedience unless it destroyed the employment relationship.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court declared the employee's dismissal null and void because the employer's refusal to follow service orders was insufficient to justify termination. While the employer argued the disobedience warranted immediate dismissal, the court found it did not render the employment relationship practically impossible to continue. Consequently, the employer must pay outstanding monetary benefits without deducting the employee's wages earned from other employers during the interim period.
Legislator headnote
OfficialDESPEDIMENTO NULO DESOBEDIENTE JUSTA CAUSA PRESTAÇÕES DEVIDAS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00002762
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198206180003004
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N318 ANO1982 PAG324
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/CD10DABE27B3DEE3802568FC00395DF2?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A desobediencia ilegitima a ordem de serviço da entidade patronal deve ser apreciada no conjunto de circunstancias em que teve lugar e so pode fundamentar o despedimento nos casos em que seja de concluir com segurança que, pela sua gravidade e consequencias, tornou praticamente impossivel a subsistencia da relação de trabalho.
II - Não são de descontar pela entidade patronal no montante das prestações pecuniarias por esta devidas nos termos do artigo 2, n. 2, do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, as remunerações que o trabalhador auferiu ao serviço de outra entidade patronal entre a data do despedimento e a da sentença.