Portuguese Supreme Court rules no legal definition exists for habitual residence, only fixed dwelling.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice unanimously rejected the request to review the concept of habitual residence. The court clarified that while residence implies a stable and prolonged dwelling, it does not require a single fixed location as an individual may alternate between multiple places. Consequently, the court held that no specific legal provision defines habitual residence, distinguishing it from domicile which may not always coincide with the place of residence.
Legislator headnote
OfficialRESIDÊNCIA HABITUAL DOMICíLIO
Keywords
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00015789
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198502280723841
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/CCF4BA9DA58234FC802568FC003A253F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Nenhuma disposição legal dá a noção de residência.
Segundo o entendimento corrente, residência de um indivíduo é a sua morada, o lugar onde habita.
II - A residência supõe uma certa fixidez, uma certa demora, uma habitação estável e prolongada. Mas um indivíduo pode ter a sua residência habitual, alternadamente, em dois ou mais lugares.
III - Domicílio e residência de uma pessoa nem sempre coincidem.