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083671 AI generated

Portuguese Supreme Court denies review of bank discount bond, ruling on nullity and procedural limits.

Case Number 083671
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice denied the review of a bond dispute, holding that the bond's object was determinable and the bank's actions were not an abuse of right. The court clarified that bonds can be formed via unilateral acts and are only null if their object is indeterminable, not merely indefinite. Furthermore, the court ruled it lacks jurisdiction to order new factual questions or expand the record under specific civil procedure articles.

Legislator headnote

Official

FIANÇA DESCONTO BANCÁRIO CADUCIDADE NEGÓCIO JURÍDICO OBJECTO PRESTAÇÃO NULIDADE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUESITO NOVO AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO ABUSO DE DIREITO

Keywords

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bank discount bond unilateral legal act nullity of object abuse of right review jurisdiction limits factual question expansion creditor exhaustion

Cited Legislation

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Decreto-Lei n. 48948, de 3/4/69
V - O Decreto-Lei n. 48948, de 3/4/69, regula o crédito a médio prazo, nada tendo a ver com a caducidade da fiança.
artigo 654 do Código Civil
VI - O artigo 654 do Código Civil alude à prestação de fiança para garantia de obrigações futuras e contempla os casos em que o fiador se pode libertar da sua obrigação.
artigo 712 do Código Civil
VII - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, em princípio, só conhece de matéria de direito, não lhe cumprindo ordenar à 1 instância a formulação de quesitos novos, nos termos do artigo 712 do Código Civil.
artigo 729 do Código de Processo Civil
VIII - Também o Supremo Tribunal de Justiça não pode ordenar a ampliação da matéria de facto, nos termos do artigo 729 do Código de Processo Civil, para censurar o não uso pela Relação dos poderes que são conferidos a esta por aquele artigo 712.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00019780

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199306080836711

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 6210/92

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/CCF455C056139539802568FC003A5996?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A fiança tanto pode ser constituída por contrato, como por negócio jurídico unilateral.

II - O negócio jurídico é nulo só quando o seu objecto é indeterminável, mas não indeterminado.

III - A prestação não necessita de ser determinada no momento em que possa ser concretizada com os critérios estipulados pelas partes.

IV - Não é de objecto indeterminável a fiança das dívidas que uma sociedade, de que os fiadores são sócios, venha a contrair com um Banco, designadamente através do desconto de efeitos comerciais.

V - O Decreto-Lei n. 48948, de 3/4/69, regula o crédito a médio prazo, nada tendo a ver com a caducidade da fiança.

VI - O artigo 654 do Código Civil alude à prestação de fiança para garantia de obrigações futuras e contempla os casos em que o fiador se pode libertar da sua obrigação.

VII - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, em princípio, só conhece de matéria de direito, não lhe cumprindo ordenar à 1 instância a formulação de quesitos novos, nos termos do artigo 712 do Código Civil.

VIII - Também o Supremo Tribunal de Justiça não pode ordenar a ampliação da matéria de facto, nos termos do artigo 729 do Código de Processo Civil, para censurar o não uso pela Relação dos poderes que são conferidos a esta por aquele artigo 712.

IX - Não há abuso do direito do Banco autor que propôs a acção contra os fiadores (que renunciaram ao benefício de excussão), pelo facto de não ter previamente tentado fazer-se pagar pelos bens penhorados à sociedade afiançada.