Supreme Court dismisses review of a lower court's decision on a complaint regarding the omission of a pronouncement.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice unanimously rejected the review of a lower court's decision concerning a complaint about the omission of a pronouncement. The complainant argued that the tribunal failed to address a specific issue, while the court distinguished this from merely invoking a deficient reason. The court ruled that it cannot hear appeals against decisions reviewing complaints regarding the omission of a pronouncement, establishing a procedural bar based on established case law.
Legislator headnote
OfficialNULIDADE DA DECISÃO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO RECLAMAÇÃO DO QUESTIONÁRIO OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Keywords
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00016012
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198504110725052
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/CCD7778F3E9FCE9B802568FC003A4591?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Conforme jurisprudência constante o Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer do recurso interposto do acórdão da Relação que tenha apreciado o despacho proferido contra reclamação do questionário.
II - A omissão de pronúncia existe quando o tribunal deixa de apreciar questão que devia apreciar, mas não quando apreciando-a, se invoca razão deficiente ou errada.