Portuguese court rejects review of death causation, noting helmet failure is not exclusive cause.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice denied the request to review the cause of death in a motorcycle accident case. The plaintiff argued that the driver's failure to wear a helmet was the sole cause of the fatal injury. The court held that while the lack of a helmet was a contributing factor, it was not the exclusive cause of the death.
Legislator headnote
OfficialNEXO DE CAUSALIDADE CASO JULGADO SENTENÇA MOTIVAÇÃO MOTOCICLO CONDUÇÃO PERIGOSA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00032053
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199706260001482
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 820
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/CCC8B4748530F1B9802568FC003B41CD?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A doutrina da causalidade adequada, quanto ao nexo de causalidade, envolve matéria de facto - o nexo naturalístico, facto, condição sem a qual o dano não se teria verificado, e matéria de direito - nexo de adequação: o facto, em abstracto ou geral, que seja causa adequada do dano.
II - É admissível o auxílio da parte motivatória da decisão para reconstruir e fixar o verdadeiro núcleo da decisão abrangida pela autoridade do caso julgado.
III - A condução de motorizada sem utilização de capacete protector pode não ser a causa exclusiva do falecimento do condutor.