Portuguese Supreme Court allows jury appeal on facts and law separately, requiring three elements for criminal association.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice permitted appeals against both the jury's factual findings and the final sentencing in criminal cases involving criminal associations. The court distinguished these as two separate legal avenues, noting that a criminal association requires organizational structure, stability, and criminal intent. Consequently, the decision established that parties may challenge the jury's fact-finding independently from the final legal judgment.
Legislator headnote
OfficialASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ELEMENTOS DA INFRACÇÃO JÚRI RECURSO MATÉRIA DE FACTO MATÉRIA DE DIREITO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00025201
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198911290401183
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/CCC3707AE9D79A35802568FC003ABAB7?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Nos processos julgados com intervenção do júri, pode recorrer-se tanto da deliberação deste sobre a matéria de facto, como do acórdão final condenatório ou absolutório.
II - São dois recursos distintos: um atento à matéria de facto, outro à matéria de direito.
III - Para que haja uma associação criminosa exige o legislador que se congreguem três elementos essenciais: o elemento organizativo; o elemento de estabilidade associativa e o elemento da finalidade criminosa.