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074786 AI generated

Portuguese court holds that a partner-manager's signature on a promissory note binds the company despite internal statutes requiring two signatures.

Case Number 074786
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court ruled that a partner-manager's signature on a promissory note validly obligates the company, overriding an internal statute requiring two signatures. The plaintiff argued that the single signature constituted a valid guarantee under the 1901 Companies Law, while the defendant relied on the company's internal pact stipulating dual signatures. The court decided that the statutory provision allowing one manager's signature to bind the company is imperative and prevails over non-overriding internal agreements.

Legislator headnote

Official

LIVRANÇA AVALISTA PACTO SOCIAL

Keywords

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Promissory Note Obligation Partner Manager Liability Statutory vs Internal Pact Single Signature Validity Companies Law 1901

Cited Legislation

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Artigos 30, 32, 77 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças
Artigo 29 n. 1 da Lei de Sociedade por Quotas de 1901
Decreto-Lei n. 282/86 de 2 de Setembro
III - Ao aval prestado por uma sociedade por quotas em livranças com vencimento ocorrido em 1982 e aplicavel o regime juridico previsto na respectiva Lei de Sociedade por Quotas de 1901 e não o novo Codigo das Sociedades Comerciais (Decreto-Lei n. 282/86 de 2 de Setembro).

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00009823

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198706040747862

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/CCA8909DA451FEDD802568FC0039D7CB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O portador de livranças, no dominio das relações imediatas, pode acciona-las, com fundamento na obrigação cambiaria ou na obrigação causal, competindo-lhe o direito de formular o pedido e a causa de pedir como entender.

II - O avalista do subscritor de uma livrança e responsavel da mesma maneira que este - artigos 30, a 32, 77 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças - e nas relações imediatas podem ser invocados pelos Reus factos ou meios de defesa admissiveis no regime comum das obrigações.

III - Ao aval prestado por uma sociedade por quotas em livranças com vencimento ocorrido em 1982 e aplicavel o regime juridico previsto na respectiva Lei de Sociedade por Quotas de 1901 e não o novo Codigo das Sociedades Comerciais (Decreto-Lei n. 282/86 de 2 de Setembro).

IV - Esse aval subscrito pelo socio gerente com a firma social obriga a sociedade, nos termos do artigo 29 n. 1 da citada lei de 1901, norma esta preceptiva, onde se consigna que basta a assinatura de um dos gerentes para obrigar a sociedade, ainda que no pacto social haja sido estipulada outra coisa.

V - A disposição estatutaria, no sentido de que para obrigar a sociedade são necessarias as assinaturas de dois gerentes, e uma norma interna que não se sobrepõe ao regime imperativo estabelecido na lei, e cuja violação apenas sujeita o gerente a responsabilidade pelo prejuizo que tenha causado a sociedade (n. 2 do citado artigo 29).