Portuguese Supreme Court annuls a judgment for nullity due to failure to address good faith and objective impossibility clauses.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice annulled a lower court judgment, ordering the case to return to the Tribunal of Évora for retrial. The plaintiff argued the lower court violated procedural rules by omitting to rule on the defendant's alleged bad faith and objective impossibility of performance. The court found that while the lower court implicitly decided some issues, it explicitly failed to address the specific claims regarding good faith and impossibility, constituting a procedural nullity under the Civil Procedure Code.
Legislator headnote
AI generatedArt. 668.º n.º 1, alíneas b) e d) do CPC; The lower court's failure to explicitly rule on specific claims regarding good faith and objective impossibility constitutes a nullity preventing the judgment's validity.
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[Nº CONVENCIONAL] JSTJ000
[Nº DO DOCUMENTO] SJ200205210003021
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 610/01
[TEXTO INTEGRAL] S
[TRIBUNAL RECURSO] T REL ÉVORA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/CCA2D24DB908BA8C80256C54004F8A2D?OpenDocument
DECISÃO TEXTO INTEGRAL
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça
I
1. A 15.12.96, A propôs acção com processo sumário, emergente de acidente de viação, contra "B - Venda e Aluguer de Veículos Automóveis, S.A.", e "Companhia de Seguros C", pedindo a condenação solidária das rés no pagamento da quantia de 21.180.000$00, acrescida de juros de mora desde a citação até integral pagamento.
Para tanto, e muito em síntese, alegou que:
- ocorreu um acidente rodoviário de que resultou a morte do seu filho D;
- o veículo conduzido pela vítima era, à data do acidente, propriedade da 1ª ré, com a qual o falecido havia celebrado um contrato de aluguer do motociclo, que englobava, a título complementar, a obrigação de a dita ré efectuar um seguro de responsabilidade civil ilimitada, incluindo condutor, passageiros transportados e danos próprios;
- o contrato de seguro veio a ser celebrado com a 2º ré;
- do acidente lhe advieram danos patrimoniais e não patrimoniais.
As rés contestaram.
E tendo a 2ª ré excepcionado a sua ilegitimidade, esta excepção foi julgada procedente no despacho saneador, e a ré absolvida da instância (fls. 127), prosseguindo a acção apenas contra a 1ª ré.
Realizado julgamento, sem que as respostas aos quesitos tivessem sofrido reclamação alguma (cfr. fls. 208-212), a 3.5.99 foi proferida sentença que julgou parcialmente procedente a acção e, em consequência, condenou a ré B a pagar à autora a quantia de 15.999.520$00, acrescida de juros de mora às taxas legais em vigor (fls. 227).
2. A ré apelou, e o Tribunal da Relação de Évora anulou a sentença recorrida, por estar ferida da nulidade prevista no artigo 668º, nº 1, alínea d), última parte, do CPC (fls. 292).
Proferida nova sentença, a 20.07.2000, foi a acção julgada improcedente e a ré absolvida do pedido (fls. 307).
Inconformada com o assim decidido, a autora apelou para o Tribunal da Relação de Évora, mas sem êxito pois o recurso foi julgado improcedente e a sentença confirmada (acórdão de 24.05.2001 - fls. 392).
3. Irresignada, interpôs o presente recurso de revista para este Supremo Tribunal de Justiça, apresentando as alegações de fls. 399 a 464, rectificadas de fls. 466 a 477, vindo a apresentar novas alegações de fls. 539 a 599.
Considerando, nomeadamente, que as conclusões respectivas eram em número de 53 e se desenvolviam por 12 folhas, foi a recorrente convidada a sintetizá-las, nos termos do disposto nos nºs 1 e 4 do artigo 690º do CPC (despacho do relator de fls. 608).
Convite que foi satisfeito, mas ... da "síntese" resultaram 50 conclusões (de fls. 609 a 618)!
Não é, porém, esse número que mais impressiona.
O que impressiona, sobremaneira, é a sua falta de concisão, a prolixidade e pouca clareza, as múltiplas repetições (por exemplo, a mesma frase é textualmente reproduzida em 6 conclusões), é o continuar a insistir na qualificação dos contratos como de adesão (parecendo ignorar que o acórdão os qualificou e tratou como tal).
Ora, o ónus que o nº 1 do artigo 690º do CPC faz impender sobre o recorrente é o de apresentar a sua alegação, na qual concluirá, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão.
É no contexto da alegação que o recorrente deve explicar e desenvolver as razões ou fundamentos da sua tese, que depois resumirá nas conclusões: proposições sintéticas que emanam naturalmente do que se expôs e considerou ao longo da alegação (Alberto dos Reis, "CPC Anotado", anotação ao artigo 690º; cfr., também, Rodrigues Bastos, "Notas ao CPC", 3º -299, e Armindo Ribeiro Mendes, "Os Recursos no CPC Revisto", Lisboa, 1998, p. 68).
II
O caso presente não se inscreve, manifestamente, nos parâmetros definidos no nº 1 do artigo 690º.
E tudo isso, quando é certo que o núcleo essencial e decisivo da questão que importa dirimir se reconduz, fundamentalmente, em saber se recai sobre a recorrida a obrigação de ressarcir os danos que a recorrente peticiona, emergentes do acidente de viação em que faleceu seu filho.
Esses foram os termos em que o thema decidendum foi delimitado, quer pela sentença de 1ª instância (fls. 304), quer pelo acórdão recorrido.
Acórdão que, por confronto com as alegações da recorrente (aliás, as "contra-alegações" da recorrida enfermam da mesma pecha - 38 folhas, com 74 conclusões (1)), constitui uma peça de fácil leitura e apreensão, de estilo elegante, que abordou aquela questão de forma sucinta, mas clara.
Mais: o acórdão recorrido fez uma apreciação de vários aspectos que interpenetram a essência da questão - como sejam, a qualificação dos contratos, de aluguer e "de adesão de serviços complementares", interpretação do seu clausulado e definição do âmbito de cobertura - que, em princípio, se nos afiguram de subscrever e acolher.
A tal obsta, porém, o não podermos acompanhar todo o acórdão - o que se diz, com respeito.
1. Referimo-nos, especificamente, ao seguinte passo:
"Também não colhe a argumentação da apelante, sem sede da temática das cláusulas contratuais gerais, porquanto houve a necessária informação da B, ao filho falecido da apelante que, após a leitura do contrato de aluguer, o levou a optar, especificamente, pelo contrato de seguro preconizado no ponto 6.2 do contrato de aluguer, bem como às cláusulas particulares especialmente acordadas, constantes no campo 4 do documento de fls. 40 e não, por sua iniciativa, a celebrar um outro contrato, com uma mais ampla cobertura de riscos, sem a interferência da apelada, conforme lhe permitiria o ponto 6.1 do mesmo contrato.
Foi, pois, dado cumprimento ao disposto nos artigos 5º, 6º, 7º e 10º do DL nº 446/85, de 25 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo DL nº 220/95, de 31 de Agosto, pelo que não assiste razão à apelante" (sublinhados nossos).
Vejamos com mais detalhe.
1.1. Aos deveres de comunicação e de informação se referiu a recorrente, apontando-os no corpo das alegações do recurso de apelação (cfr. fls. 326 e 331), e levando-os às conclusões:
- 8ª: "nunca foi explicada ao D pela ré B qualquer diferenciação de riscos entre os cobertos pela cláusula 4 do contrato de adesão de serviços complementares constante a fls. 40 dos autos e os cobertos na cláusula 6.1 do contrato de aluguer a fls. 39 dos autos";
- 9ª: "para o D ambas as cláusulas e os contratos de que fazem parte cobrem os riscos dos danos próprios do condutor (responsabilidade civil ilimitada, incluindo o condutor)";
- 11ª: "nunca a ré informou, clausulou ou condicionou a assinatura e a validade dos contratos ao surgimento de uma seguradora que garantisse a cobertura dos riscos descritos na cláusula 6.1 do contrato de fls. 39";
- 18ª: "nunca a B informou o D da inexistência de seguradora que assumisse a cobertura dos factos aludidos no ponto 6.1 do documento de fls. 39" (fls. 334-335 - cfr., também, conclusões 14ª e 17ª).
1.2. Temática a que volta neste recurso de revista, como ressalta das conclusões 34ª, 37ª a 42ª, 44ª, 45ª e 48ª.
Porque respeitantes, de modo mais específico, ao passo do acórdão que atrás transcrevemos, justifica-se uma atenção especial às conclusões:
- 41ª: "Os Juízes da Relação de Évora interpretaram mal os contratos quando escreveram a fls. ... do acórdão "...também não colhe a argumentação da apelante em sede da temática das cláusulas contratuais gerais", estando a mesma em total desarmonia com os textos dos contratos, a matéria factual e os outros elementos que se devem tomar em conta para uma correcta interpretação, violando o nº 1 do artigo 236º e nº 1 do artigo 238º do CC, artigo 515º do CPC e ainda os artigos 1º, 5º (especialmente seu nº 3), 6º, 8º, 10º e 11º do DL nº 446/85, de 25/10;
- 44ª: "Os Juízes da Relação de Évora interpretaram e decidiram mal quando consideraram e escreveram a fs. 14 do acórdão que a B: "deu cumprimento ao disposto nos artigos 5º, 6º, 7º e 10º do DL nº 446/85, de 25 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo DL nº 220/95, de 31 de Agosto, pelo que não assiste razão à ora apelante". Tal interpretação está em total desarmonia e em desconexão com os elementos a tomar em conta para uma correcta interpretação e também para a prova dos factos, violando os nºs 1 dos artigos 236º e 238º do CC, artigo 515º do CPC e ainda os artigos 1º, 5º (especialmente o seu nº 3), 6º, 8º, 10º e 11º do DL nº 446/85, de 25/10";
- 45ª: "As interpretações constantes nas conclusões 41ª e 44ª e que foram efectuadas pelos Juízes da Relação de Évora enfermam dos vícios tipificados sob a alínea b) do nº 1 do artigo 668º do CPC, porquanto não especificam os concretos fundamentos de facto em que se alicerça a decisão. Além de que os fundamentos de direito aludidos, não têm suporte factual para a sua concreta aplicação no caso dos autos, daí decorrendo a nulidade consagrada na alínea c) da mesma norma".
1.3. Nesta última conclusão assacam-se ao acórdão as nulidades previstas no artigo 668º, nº 1, alíneas b) e c), do CPC.
1.3.1. Temos como seguro que ele não padece do vício a que alude esta alínea c) - vício este que se verifica "no processo lógico, que das premissas de facto e de direito que o julgador tem por apuradas, este extrai a decisão a proferir" (Rodrigues Bastos, "Notas ao CPC", vol. III, p. 246); os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado oposto (Alberto dos Reis, "CPC Anotado", vol. V, 1952, p. 141).
Por outras palavras: abrange os casos em que há um vício real no raciocínio do julgador (e não um simples lapsus calami do autor da sentença): a fundamentação aponta num sentido, e a decisão segue caminho oposto ou, pelo menos, direcção diferente (Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, "Manual de Processo Civil", 2ª edição, 1985, p. 690).
1.3.2. O mesmo, porém, já não diremos da nulidade prevista na alínea b): "Quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão".
Entendimento que se perfilha, mesmo tendo presente que a jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça (entre muitos outros, cfr. acórdãos de 2.7.96, Proc. nº 427/96, de 4.7.96, Proc. nº 61/96, de 30.10.96, Proc. nº 366/96, de 8.5.97, Processos nºs 556/96 e 694/96, de 3.6.97, Proc. nº 771/96, e de 23.11.99, Proc. nº 690/99), na esteira de doutrina autorizada, (Alberto dos Reis, "CPC Anotado", 1952, vol. V, pp. 139-141; Jacinto Rodrigues Bastos, ob. e loc. cits., p. 246; Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, ob. cit., pp. 686-687), considera dever distinguir-se a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, ou errada, acrescentando que o que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação e não a sua insuficiência.
Na verdade, o acórdão - sem que para tanto tenha convocado qualquer elemento, factual ou jurídico - não só conclui que "não colhe a argumentação da apelante, em sede da temática das cláusulas contratuais gerais, porquanto houve a necessária informação da B", como também proclama, logo após, que "foi, pois, dado cumprimento ao disposto nos artigos 5º, 6º, 7º e 10º do DL nº 446/85".
Ora, o certo é que nada se encontra ou detecta no tocante a qualquer informação prestada pela recorrida (que tipo de informação? quando e como foi prestada? por quem?) - provado está apenas que "a B não encontrou qualquer companhia de seguros que efectuasse ao falecido um seguro de responsabilidade civil ilimitada que incluísse o condutor" e que "a ré cobrou apenas o valor devido pelo contrato de seguro que efectuou" (cfr. pontos 46 e 47 da matéria de facto).
Como assim, importa concluir que o acórdão enferma, nos termos apontados, da nulidade prevista na alínea b) do nº 1 do artigo 668º.
Ademais, importa sublinhá-lo, a lei impõe, neste tipo de contratos, um especial dever de comunicação e de informação (artigos 5º e 6º, respectivamente, do DL nº 446/85 (2)) - sem embargo de dever ser entendido que o dever de informação, a intensidade e o modo de o executar dependem das particularidades do caso concreto, tendo em conta, nos termos gerais, as necessidades sentidas por um aderente normal, colocado na situação considerada (Mário Júlio de Almeida Costa e António Menezes Cordeiro, "Cláusulas Contratuais Gerais - anotação ao DL nº 446/85, de 25 de Outubro", p. 26).
A que acresce caber ao contratante, no caso, à recorrida, "o ónus da prova da comunicação adequada e efectiva" (nº 3 do referido artigo 5º).
2. E também propendemos a entender que o acórdão padece, ainda, da nulidade por omissão de pronúncia.
A sentença é nula "quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar" (1ª parte da alínea d) do nº 1 do citado artigo 668º).
Traduz-se esta causa de nulidade no facto de a sentença não se pronunciar sobre questões de que o tribunal devia conhecer, por força do disposto no artigo 660º, nº 2, do CPC (Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, ob. cit., p. 690), importando, todavia, distinguir, segundo jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça, entre "questões" e "argumentos" ou "razões" - decisivo é que o tribunal decida a questão posta.
Não obstante, pensamos que, no caso vertente, ocorre este vício.
Senão vejamos.
2.1. A recorrente suscitou, nas conclusões do recurso de apelação, as questões da má fé da ré (conclusão 16ª) e da (im)possibilidade da prestação nos termos dos artigos 790º e 793º do Código Civil (conclusão 19ª).
E na conclusão 50ª deste recurso de revista diz:
"O acórdão da Relação de Évora ao não se ter pronunciado sobre a questão da boa fé contratual e sobre a impossibilidade objectiva ao qual estava obrigado, violou o nº 1 da alínea d) do artigo 668º do CPC, o que é causa de nulidade do mesmo".
2.1.1. Tendo em consideração;
- por um lado, que o conhecimento de uma questão pode fazer-se tomando posição directa sobre ela ou resultar da ponderação ou decisão de outra conexa que a envolve ou exclui; e
- por outro lado, que também se não verifica omissão de pronúncia quando a matéria, tida por omissa, foi implicitamente decidida no julgamento de matéria com ela relacionada, isto é, quando, embora não o fazendo de forma expressa, o tribunal conhece sem restrições do objecto do recurso, afastando, implícita ou tacitamente, a "questão" que se pretende ter sido omitida (cfr., entre muitos outros, os acórdãos do STJ de 20.12.84, Proc. nº 71.865, 6.11.79, Proc. nº 86.883, 16.4.98, Proc. nº 116/98, 26.9.2000, Proc. nº 409/2000, e de 19.04.2001, Proc. nº 560/01), não temos como seguro que assista razão à recorrente no que concerne à nulidade que pretende ligar e fazer emergir da questão que descreve como a impossibilidade objectiva (artigos 790º e 793º do CC).
2.1.2. O mesmo, porém, já não sucede no que à boa fé tange.
Quanto a esta questão pensamos, com efeito, que o acórdão não se pronunciou sobre ela, por qualquer forma que fosse.
Entendimento que sai reforçado face à consideração de que, nesta sede das cláusulas contratuais gerais, a boa fé "oferece aspectos peculiares" (conforme preâmbulo do DL nº 446/85).
Declaradas proibidas, no artigo 15º, as cláusulas contratuais gerais contrárias à boa fé, o artigo 16º, sob a epígrafe "concretização", estabelece:
"Na aplicação da norma anterior devem ponderar-se os valores fundamentais do direito, relevantes em face da situação considerada, especialmente;
a) A confiança suscitada, nas partes, pelo sentido global das cláusulas contratuais em causa, pelo processo de formação do contrato singular celebrado, pelo teor deste e ainda por quaisquer outros elementos atendíveis;
b) O objectivo que as partes visam atingir negocialmente, procurando-se a sua efectivação à luz do tipo de contrato utilizado".
Donde, a correspondente nulidade.
Face ao exposto, concluímos que o acórdão incorreu, nos termos que se deixaram enunciados, nas nulidades previstas no artigo 668º, nº 1, alíneas b), e d) (1ª parte), do CPC - nulidades que obstam ao conhecimento das demais questões suscitadas.
Termos em que acordam anular o acórdão recorrido, devendo os autos voltar ao Tribunal da Relação de Évora para que sejam supridos os vícios apontados e se julgue em conformidade.
Custas segundo a responsabilidade que, a final, for definida.
Lisboa, 21 de Maio de 2002
Ferreira Ramos
Pinto Monteiro
Lemos Triunfante
(1) Cfr. fls. 496 a 534.
(2) Neste diploma foram introduzidas alterações pelo DL nº 220/95, de 31 de Janeiro (em obediência à Directiva nº 93/13/CEE, do Conselho, de 5 de Abril), e pelo DL nº 249/99, de 7 de Julho.