Portuguese court grants third-party seizure objection to tenant claiming possession of movable goods.
Legislator summary
AI generatedThe court granted the third-party seizure objection filed by a tenant against an enforcement action targeting movable goods in the property. The tenant argued possession based on the presumption that furniture belongs to the occupant, while the creditor contended the items were the debtors' property. The court ruled in favor of the tenant, applying the legal presumption that the person exercising factual control over the premises holds the animus possessorius.
Legislator headnote
OfficialEXECUÇÃO PENHORA EMBARGOS DE TERCEIRO
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AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00023386 [Nº DO DOCUMENTO] SJ199412070859811 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 115/93 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO [URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/CC8909556B446E2B802568FC003ADE68?OpenDocument
SUMÁRIO I - A posse consubstancia-se num elemento material - "corpus"
- detenção da coisa, e num elemento subjectivo - animus - intuito de considerar como sua e própria a coisa.
II - Sendo o embargante arrendatário do andar onde também viviam os executados, goza da presunção de que os bens móveis, recheio da casa, lhe pertencem, presunção que não foi ilidida pelo embargado, como lhe competia, pelo que verificado este o elemento material, sendo de presumir, em caso de dúvida, esse "animus" naquele que exerce o poder de facto - artigo 1252, n. 2 do C.CIV. pelo que estando o embargante na posse dos móveis, são de proceder os embargos.