Action for appraisal of negative claim dismissed where plaintiff acted as agent without principal's standing.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the action for appraisal of negative legitimacy filed by a plaintiff acting solely as an agent. Although the plaintiff claimed an uncertain real interest in proving non-receipt of funds, the court found no direct interest because the plaintiff was merely a mandatary of absent principals. The decision established that an agent cannot independently sue to establish facts regarding the principal's financial status without the principal's direct involvement.
Legislator headnote
OfficialACÇÃO DE APRECIAÇÃO NEGATIVA LEGITIMIDADE INTERESSE EM AGIR MANDATARIO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00013143
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199112100816741
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 4727/90
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/CC71269C2F2CF1CC802568FC0039FC2F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Na acção de simples apreciação negativa, o autor e portador de um direito ou titular de um interesse real, mas incerto, que se pretende definir ou tornar certo.
II - Não se encontra nesta situação quem actuou como mandatario de outros e aparece a propor a acção sozinho, independentemente destes outros.
III - O facto de ser movido pelo interesse em demonstrar que não recebeu somas numeraveis não caracteriza aquele interesse como directo, mas como indirecto ou reflexo.