Portuguese court dismisses appeal where accused's plea reduced charges but did not alter subjective criminal intent.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the criminal appeal against a conviction for illegal slaughter of sheep and goats. The accused had pleaded guilty to a lesser charge, which the court found did not substantially alter the facts or the subjective intent required for the crime. Consequently, the court rejected the request to suspend the one-year prison sentence and fine, noting the defendant's prior record and knowledge of public health risks.
Legislator headnote
OfficialMATANÇA CLANDESTINA ALTERAÇÃO DOS FACTOS SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00030486
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199503220475583
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/CC4FC5FE32BAB06F802568FC003B0D1F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Constando da acusação que o arguido abatia animais de raça ovina e caprina que depois vendia ao público, sabendo que não podia matar, para venda ao público, animais daquelas raças ovina e caprina, sem a competente autorização e inspecção sanitária e tendo sido dados como provados em julgamento todos estes factos menos que o arguido tivesse abatido animais de raça ovina (o que é um menos em relação ao mais da acusação), é evidente que esta redução da acusação em nada prejudica o elemento subjectivo do crime, pelo que não se pode falar em que houve alteração não substancial dos factos para os efeitos dos artigos 358 n. 1 e 379, alínea b) do C.P.P., muito menos se verificando qualquer erro notório na apreciação da prova que resulte do texto da decisão recorrida.
II - Não há que suspender a execução da pena aplicada - 1 ano de prisão e 150 dias de multa - quando nem a personalidade do agente (que já respondeu várias vezes, uma vez por crime idêntico ao dos autos), nem a sua conduta anterior
(o tribunal não deu como provado o seu bom comportamento anterior), nem as circunstâncias do facto (sendo talhante, o arguido, que também era comerciante de carnes, sabia bem o perigo para a saúde pública envolvida no seu comportamento), pois as circunstâncias não são de molde a concluir-se que a simples ameaça da pena bastará para o afastar da criminalidade.