Civil appeal dismissed; precautionary measure expired due to author's negligence causing 30-day process halt.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the appeal regarding the expiration of a precautionary measure. The plaintiff failed to advance the proceedings for over 30 days, a delay attributable to their own negligence rather than mere inactivity. Consequently, the measure lapsed because the burden of proving the author's negligence rested with the defendant, who met this requirement.
Legislator headnote
OfficialRECURSO DE AGRAVO SUBIDA DO RECURSO INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE PROVIDÊNCIA CAUTELAR CADUCIDADE NEGLIGÊNCIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00025212
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199404130851581
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 7343/93
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/CC3F112F0CE8C2C2802568FC003A9AA8?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Admitido um recurso com subida diferida e efeito meramente devolutivo, quando devia ter subido imediatamente e em separado, mas, atingido determinado estado de andamento que já se tornou inútil alterar o regime de subida, tornou-se inútil o recurso do despacho que fixou aquele regime.
II - 1- São requisitos cumulativos da caducidade de providência cautelar, com o fundamento previsto no artigo 382, n. 1, alínea a), segunda parte, do Código de Processo Civil, a paralização do processo durante mais de 30 dias, por falta de impulso processual do autor; e ser isso imputável a negligência do autor, cuja prova incumbe ao réu.
2- Não basta pois o facto objectivo de o processo haver estado sem andamento mesmo por mais de 30 dias.
3- A negligência do autor deve reportar-se ao excesso desse prazo e, na sua apreciação, deverá atender-se a todas as circunstâncias e elementos do processo, ainda que fornecidos depois do decurso de tal prazo.