Portuguese court dismisses work injury claim where facts were knowingly altered by parties.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the work injury claim because the defendants knowingly altered the truth regarding the accident date. The plaintiff alleged an occasional work injury from cleaning wells during leisure time, but the defendants admitted the accident happened the day before the claimed date. The court ruled that this conscious alteration of facts constituted a litigious fraud under the relevant law.
Legislator headnote
OfficialACIDENTE DE TRABALHO TRABALHO OCASIONAL ACIDENTE EXCLUIDO MA FE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00002961
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198004180000404
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N296 ANO1980 PAG151
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/CC3EEA2F4FDA0C64802568FC003960FB?OpenDocument
SUMÁRIO
I - E trabalho ocasional ou eventual, para efeitos da Base VII, n. 1, alinea a), da Lei n. 2127, de 3 de Agosto de 1965, o trabalho prestado em limpeza de poços por pessoa que, sendo trabalhador de uma empresa, executa esse trabalho para outrem nos seus tempos livres, nele ocupando algumas horas durante seis dias não seguidos.
II - Alegando os reus, e persistindo nessa alegação, que o acidente ocorreu em certo dia, quando era do conhecimento de ambos, por o saberem pessoalmente, que teve lugar no dia anterior, ocorre alteração consciente da verdade dos factos integradora de litigancia de ma fe.