Legislator Case Law & Legislation
000040 AI generated

Portuguese court dismisses work injury claim where facts were knowingly altered by parties.

Case Number 000040
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The court dismissed the work injury claim because the defendants knowingly altered the truth regarding the accident date. The plaintiff alleged an occasional work injury from cleaning wells during leisure time, but the defendants admitted the accident happened the day before the claimed date. The court ruled that this conscious alteration of facts constituted a litigious fraud under the relevant law.

Legislator headnote

Official

ACIDENTE DE TRABALHO TRABALHO OCASIONAL ACIDENTE EXCLUIDO MA FE

Keywords

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work injury claim litigious fraud occasional work fact alteration Portuguese law cleaning wells leisure time work

Cited Legislation

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Base VII, n. 1, alinea a), da Lei n. 2127, de 3 de Agosto de 1965

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00002961

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198004180000404

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N296 ANO1980 PAG151

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/CC3EEA2F4FDA0C64802568FC003960FB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - E trabalho ocasional ou eventual, para efeitos da Base VII, n. 1, alinea a), da Lei n. 2127, de 3 de Agosto de 1965, o trabalho prestado em limpeza de poços por pessoa que, sendo trabalhador de uma empresa, executa esse trabalho para outrem nos seus tempos livres, nele ocupando algumas horas durante seis dias não seguidos.

II - Alegando os reus, e persistindo nessa alegação, que o acidente ocorreu em certo dia, quando era do conhecimento de ambos, por o saberem pessoalmente, que teve lugar no dia anterior, ocorre alteração consciente da verdade dos factos integradora de litigancia de ma fe.