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087454 AI generated

Agent not liable for accounts when principal authorized power to sell quotas and receive price.

Case Number 087454
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court dismissed the claim for mandatory accounting by an agent who had been granted specific powers to sell quotas. The principal had explicitly authorized the agent to represent them in the sale, receive the proceeds, and execute the necessary documentation. Consequently, the court ruled that the obligation to render accounts does not apply when the principal has delegated the full authority to manage the transaction and obtain the final payment.

Legislator headnote

Official

PRESTAÇÃO DE CONTAS MANDATÁRIO ADMINISTRADOR CESSÃO DE QUOTA

Keywords

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agent's duty to account power of attorney quota assignment mandate scope principal authorization proceeds receipt delegation of authority

Cited Legislation

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Art. 334 do Código Civil
Art. 335 do Código Civil
Art. 336 do Código Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00028106

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199507040874541

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 9650/94

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/CC2EEA6F32D09FC9802568FC003AE992?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Quem administra bens ou interesses alheios está obrigado a prestar contas ao titular desses bens ou interesses.

II - Trata-se de um princípio geral, segundo o qual quem geriu negócios em nome ou por conta de outrem deve justificar a sua gestão para permitir ao administrado o controlo dos actos realizados e é perante a gestão que a atribuição de poderes postula que se julga a obrigação do procurador de prestar contas ao representado.

III - Não está, porém obrigado à prestação de contas quando vem provado que o administrado lhe outorgou procuração para o representar na cessão de quotas a quem quizesse, pelo preço e condições que entendesse convenientes, para receber o preço da cessão de quotas e dar quitação e outorgar a respectiva escritura.