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085076 AI generated

Portuguese court rules civil compensation is a value obligation requiring automatic inflation updates without interest unless specified.

Case Number 085076
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court granted partial review of a civil compensation claim, establishing that monetary awards are obligations of value rather than pecuniary debts. The plaintiff argued for automatic inflation adjustments, which the court confirmed as a notoriety fact requiring no specific request. Consequently, the court ruled that inflation updates apply immediately under the relevant decree but cannot be cumulatively combined with interest rates to avoid double updating.

Legislator headnote

Official

RESPONSABILIDADE CIVIL INDEMNIZAÇÃO ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO INFLAÇÃO JUROS APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO

Keywords

AI generated
obligation of value inflation update civil compensation double updating prohibition automatic adjustment notoriety fact immediate application

Cited Legislation

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Art. 566 do Código Civil
Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho
III - A norma do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, que introduziu um aditamento ao n.
Art. 805, n. 3 do Código Civil
artigo 566 do Código Civil
artigo 805 do Código Civil
3 do artigo 805 do Código Civil é de aplicação imediata.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00024281

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199406210850761

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/CC13F2752CD0CC30802568FC003AB1FD?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A indemnização em dinheiro fixada nos termos do artigo

566 do Código Civil não tem a natureza de uma obrigação pecuniária, mas antes a de uma obrigação de valor.

II - A actualização dos valores da indemnização consequente dos índices de inflação, que se forem verificando, não carece de ser pedida, por se tratar de um facto notório.

III - A norma do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, que introduziu um aditamento ao n. 3 do artigo 805 do Código Civil é de aplicação imediata.

IV - A actualização da prestação indemnizatória não pode ser feita cumulando os índices de inflação com a taxa de juros, sob pena de uma dupla actualização.