Portuguese court denies honor damages for lawyer's procedural statements, citing defense rights justification.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice denied the plaintiff's request for damages regarding an insult to their reputation. The plaintiff argued that the defendant's lawyer made defamatory statements in court proceedings, while the defense contended that such assertions were necessary for the legal defense. The court ruled that the right to defend oneself justifies certain procedural statements, thereby precluding liability for honor damages under the Civil Code.
Legislator headnote
OfficialDIREITO DE PERSONALIDADE OFENSAS À HONRA INDEMNIZAÇÃO DIREITO DE DEFESA ADVOGADO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00024411
[Nº DO DOCUMENTO] SJ197607090662552
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/CC115AC3F7203432802568FC003B1677?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Os artigos 70 e 484 do Código Civil que estabelecem a defesa dos direitos de personalidade, abrangem o direito ao bom nome e à reputação, cuja violação, por anti-jurídica e culposa, é fonte de indemnização.
II - Porém, o direito e até o dever de defesa do seu constituinte justificam, por vezes, certas afirmações do seu advogado, nas peças processuais.