Administrative pension redemption acts are not judicial decisions and cannot create binding case law.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the appeal regarding the administrative act of redeeming a pension. The parties argued over whether this specific redemption procedure constituted a judicial decision capable of generating binding precedent. The court ruled that because the act was merely administrative execution, it could not originate a case judgment.
Legislator headnote
OfficialPENSÃO REMIÇÃO DECISÃO JUDICIAL ACIDENTE DE TRABALHO CASO JULGADO PRESSUPOSTOS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00015615
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199202260033264
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 171
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/CC026FFBA2F35AEF802568FC003A2270?OpenDocument
SUMÁRIO
O cálculo do capital correspondente à pensão a remir, a realizar pela secretaria e a entrega desse capital ao sinistrado, sob a égide do Ministério Público, são, pela sua natureza e pela qualidade dos executantes, actos com natureza de mera execução administrativa, não sendo decisões judiciais, pelo que não podem originar caso julgado.