Portuguese court rejects review of commercial lease contract nullity due to independent legal grounds and lack of spousal consent.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the request to review the nullity of a commercial lease contract. The court held that the opposition between the contract's grounds and the decision did not constitute a single issue but two independent questions, each with its own legal basis. Furthermore, the court affirmed that under the applicable law at the time, both spouses must consent to the alienation or leasing of a commercial establishment in a general community property regime, and applied specific rules regarding the imputation of goods in contract promises.
Legislator headnote
OfficialNULIDADE DE ACORDÃO CONTRATO-PROMESSA TRESPASSE CONSENTIMENTO SINAL ESTABELECIMENTO COMERCIAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00013774
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198605280732472
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/CC006E2EB39F897F802568FC003A287E?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não se verifica a nulidade prevista na alinea c) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil - oposição entre os fundamentos e a decisão - se se trata de duas questões independentes e ambas com a sua fundamentação juridica propria.
II - Carece do consentimento de ambos os conjuges, casados no regime de comunhão geral, a alienação, oneração ou locação de estabelecimento comercial, proprio ou comum.
III - Prescreve o artigo 442, n. 1 do Codigo Civil, antes da reforma operada pelo Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Junho, que, quando haja sinal (no contrato-promessa), a coisa entregue deve ser imputada na prestação devida, ou restituida quando a imputação não for possivel.