Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
087099 AI generated

Judicial aid withdrawn from litigious divorce case due to client's improved financial situation post-divorce.

Case Number 087099
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The court granted judicial aid for the divorce action but subsequently withdrew it after the client's financial circumstances changed. The client, now divorced, no longer needed support as she received monthly child support and inherited a significant sum. Consequently, the request to revoke the aid was upheld based on the statutory requirement for modified situations.

Legislator headnote

Official

APOIO JUDICIÁRIO REVOGAÇÃO ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS

Keywords

AI generated
judicial aid withdrawal divorce proceedings financial situation change alimony receipt inheritance assets legal assistance revocation decreto-lei 387-b

Cited Legislation

AI generated
Decreto-Lei 387-B/87, Art. 37, n. 1, alínea b) e n. 3

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00027541

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199505300870991

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 935/94

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL COIMBRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/CBF869F827ACB039802568FC003ADE04?OpenDocument

SUMÁRIO

Concedido à Autora apoio judiciário na acção de divórcio litigioso, transformado em acção de divórcio por mútuo consentimento, e decretado o divórcio por sentença, que se manteve no inventário, por ela requerida, para separação de meações, justifica-se a retirada do apoio judiciário nos termos da alínea b) do n. 1 e n. 3 do artigo 37 do Decreto-Lei 387-B/87 por ter havido modificação da situação inicial, já que, divorciada, disse não carecer de alimentos, receber, conforme acordado, a importância mensal de 10000 escudos a título de alimentos a filha do casal a seu cargo e de, no inventário, ter a Autora recebido 3050000 escudos de tornas.