Legislator Case Law & Legislation
038530 AI generated

Portuguese court clarifies that property owner destroying deposited goods constitutes theft under specific criminal code articles.

Case Number 038530
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice clarified the criminal liability of a property owner who destroys goods entrusted to a bailee. The court analyzed the transition from the 1886 to the 1982 Penal Code regarding the definition of theft involving deposited items. It ruled that the owner's act of destroying the property constitutes the crime of theft under the relevant articles of the old code.

Legislator headnote

Official

DEPOSITÁRIO ABUSO DE CONFIANÇA

Keywords

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criminal liability deposited goods theft definition property owner bailee relationship

Cited Legislation

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Art. 854 n. 2 of the Code of Civil Procedure
Art. 422 of the Penal Code (1886)
Art. 300 of the Penal Code (1982)
artigo 854 do Código de Processo Civil
2 do do artigo 854 do Código de Processo Civil, deixar de apresentar os bens, comete, segundo os casos, o crime do artigo 453 do Código Penal (de 1886) ou o crime do artigo 422 do mesmo Código.
artigo 453 do Código Penal
2 do do artigo 854 do Código de Processo Civil, deixar de apresentar os bens, comete, segundo os casos, o crime do artigo 453 do Código Penal (de 1886) ou o crime do artigo 422 do mesmo Código.

Cited Case Law

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Supreme Court of Justice, June 28, 1979

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00025026

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198610290385303

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/CBEB8701D44F8536802568FC003AD759?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Segundo o Assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 28 de Junho de 1979, in D.R. I série, de 21 de Julho "o depositário que, nos termos do n. 2 do do artigo 854 do Código de Processo Civil, deixar de apresentar os bens, comete, segundo os casos, o crime do artigo 453 do Código Penal (de 1886) ou o crime do artigo 422 do mesmo Código.

II - De acordo com o referido Assento, o dono da coisa, desta nomeado depositário, que a destruia ou desencaminhava, cometia o crime da segunda parte do artigo 422.

III - No Código Penal de 1982 não se encontra disposição igual à do artigo 422 do Código de 1886, pelo que a expressão do artigo 300 daquele Código "entregue por título não translativo de propriedade" continua a impor o entendimento de que o proprietário deve ser uma pessoa diferente do agente.