Portuguese court clarifies that property owner destroying deposited goods constitutes theft under specific criminal code articles.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice clarified the criminal liability of a property owner who destroys goods entrusted to a bailee. The court analyzed the transition from the 1886 to the 1982 Penal Code regarding the definition of theft involving deposited items. It ruled that the owner's act of destroying the property constitutes the crime of theft under the relevant articles of the old code.
Legislator headnote
OfficialDEPOSITÁRIO ABUSO DE CONFIANÇA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00025026
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198610290385303
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/CBEB8701D44F8536802568FC003AD759?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Segundo o Assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 28 de Junho de 1979, in D.R. I série, de 21 de Julho "o depositário que, nos termos do n. 2 do do artigo 854 do Código de Processo Civil, deixar de apresentar os bens, comete, segundo os casos, o crime do artigo 453 do Código Penal (de 1886) ou o crime do artigo 422 do mesmo Código.
II - De acordo com o referido Assento, o dono da coisa, desta nomeado depositário, que a destruia ou desencaminhava, cometia o crime da segunda parte do artigo 422.
III - No Código Penal de 1982 não se encontra disposição igual à do artigo 422 do Código de 1886, pelo que a expressão do artigo 300 daquele Código "entregue por título não translativo de propriedade" continua a impor o entendimento de que o proprietário deve ser uma pessoa diferente do agente.